1. OBJETO
As presentes condições gerais de contratação (doravante, as Condições) regulam a relação comercial e jurídica entre os profissionais e empresas ligadas ao setor da construção, obras de remodelação e serviços para o lar (doravante, os Profissionais ou, individualmente considerado, o Profissional) e HABITISSIMO, S.L. (doravante, Habitissimo), uma sociedade de nacionalidade espanhola, com domicilio na C/ Carrer Rita Levi s/n, Edificio Blue, CP 07121, inscrita na Registro Mercantil de Mallorca no Tomo 2.543, folha PM-72.236, com o CIF B-65100240.
As presentes Condições têm caráter obrigacional e contratual entre o Profissional e Habitissimo, juntamente com os Termos e Condições de Uso do Site, que igualmente regulam a relação entre as partes relativamente às disposições aqui enunciadas.
No momento da contratação dos serviços disponibilizados através do site www.habitissimo.pt (doravante, o Site), os Profissionais expressamente aceitam todas as disposições contidas nestas Condições conforme a versão publicada por Habitissimo no seu Site.
2. DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO PROFISSIONAL
O Profissional garante, no momento da aceitação das presentes Condições e durante todo o período de duração da sua relação comercial com Habitissimo, que:
1.1. É uma pessoa física maior de idade, profissionalmente qualificada e legalmente vinculada ao regime laboral e profissional aplicável ou uma pessoa jurídica legalmente constituída e que tenha por objeto social a prestação dos serviços contratados através do Site e que cumpre integralmente com a legislação aplicável para o exercício da sua atividade.
2.2. Dispõe de plena capacidade jurídica, de trabalho e obrigacional necessária para a aceitação destas Condições e possui todas as licenças necessárias para a realização, por si ou por qualquer um dos seus representantes, dos serviços contratados através do Site, de acordo com a legislação vigente.
3.3. As informações por si fornecidas correspondem à verdade e dispõe de todos os documentos necessários para atestar a veracidade das suas declarações, os quais encontram-se à disposição de Habitissimo e dos seus clientes, para em qualquer momento, procederem à sua verificação.
Habitissimo poderá, a qualquer momento, requerer ao Profissional durante o período de duração da relação entre as partes, a remessa da documentação que comprove a sua identidade, o meio de pagamento escolhido para a liquidação dos serviços e a identidade do seu titular, bem como a veracidade, exatidão e vigência das presentes garantias. O incumprimento ou inexatidão de qualquer uma das garantias acima identificadas, dos dados fornecidos pelo Profissional ou a falta de remessa tempestiva da documentação que comprove a veracidade das informações prestadas, habilitará Habitissimo a proceder à exclusão do Profissional dos serviços por si prestados, sem que o Profissional possa deduzir qualquer queixa ou reclamação perante Habitissimo.
3. REGISTRO DO PROFISSIONAL
3.1. Inscrição como profissional no Site e no Diretório de Profissionais
O Profissional que pretenda oferecer os seus serviços através do Site deverá registar-se através do seguinte link: https://www.habitissimo.pt/usuario/registrar/negocio
Por intermédio do seu registo, o Profissional passará automaticamente e de forma gratuita a fazer parte do Diretório de Profissionais de Habitissimo (doravante, o Diretório de Profissionais) e usufruirá de um perfil alusivo ao seu negócio.
Para este efeito, deverá preencher o formulário de registo, no qual deverá indicar pelo menos, a informação marcada com um asterisco (incluindo o seu nome completo, apelidos, domicílio fiscal, o número do documento identificativo e os dados de identificação do titular do cartão de crédito/débito (no caso de escolher esta forma de pagamento). Também deverá escolher um nome de usuário e uma senha de acesso.
Uma vez preenchido e remetido o formulário de registo, o Profissional terá um prazo de CINCO (5) dias para o envio da documentação que permita, de acordo com o prudente critério de Habitissimo, à adequada identificação do mesmo. Uma vez verificada pelo Habitissimo a identidade do Profissional, este poderá ser efetivamente inscrito no Diretório de Profissionais.
O Profissional compromete-se a conservar e a manter a confidencialidade do seu nome de usuário e respetiva senha de acesso, bem como a utilizar estes dados com a diligência devida. O Profissional compromete-se a notificar Habitissimo, com a maior brevidade possível, da utilização não autorizado destes dados ou de qualquer outra falha de segurança. Habitissimo não será responsável por quaisquer prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento destas obrigações da sua parte.
O profissional é o único responsável pelas informações facultadas aquando do registo e garante que os dados fornecidos ao Habitissimo são verdadeiros e estão atualizados. É da responsabilidade do Usuário comunicar ao Habitissimo qualquer modificação dos dados fornecidos e manter toda a informação disponibilizada permanentemente atualizada de forma a que corresponda, em cada momento, à sua situação real.
3.2. Cancelamento do registo de Profissionais e remoção dos dados do Diretório de Profissionais
O profissional pode, a qualquer momento, cancelar o seu registo em Habitissimo (esta prerrogativa é aplicável a todos os serviços pagos ou gratuitos) mediante o envio de um correio eletrónico para o endereço suporte@habitissimo.pt, com pelo menos três dias de antecedência da data de término do contrato ou do período de renovação do mesmo, fazendo expressa referência ao serviço que pretende cancelar.
A partir deste momento e caso o Profissional cumpra com todos os requisitos de tempo e forma indicados no parágrafo anterior, Habitissimo procederá ao cancelamento do serviço solicitado.
De igual forma, Habitissimo reserva-se o direito de excluir o Profissional no caso de que (I) as informações ou declarações prestadas pelo Profissional não correspondam à realidade; (ii) quando receba alguma reclamação por parte de Clientes em virtude de o Profissional não ter respeitado as condições constantes de um orçamento apresentado através do Site; (iii) não cumpra com as presentes Condições ou com a finalidade do Site; (iv) não apresente toda a documentação solicitada ou (v) quando conclua, a seu exclusivo critério, que o profissional não reúne os requisitos ou níveis de qualificação necessários para o uso do Site, na sequência de opiniões recebidas pelos clientes e dos seus próprios controlos de qualidade e satisfação.
A partir do momento da sua exclusão, o Profissional deixará de ter acesso aos dados de contacto de Clientes obtidos, até à data, através do Habitissimo. O Profissional não poderá utilizar os dados de contacto dos Clientes a que teve acesso através do Site e deverá proceder à devolução e/ou destruição de todos os documentos originais e cópias que contenham os dados de contacto daqueles, eliminando-os assim com caráter permanente dos Hard Disks (HDs) dos seus computadores ou de outros suportes digitais. Habitissimo poderá requerer ao Profissional que faça prova da eliminação de tais conteúdos.
No caso de Habitissimo cancelar o perfil do profissional por alguma das razões explanadas anteriormente, reserva-se o direito de reter e a fazer sua a totalidade ou parte da quota paga pelo profissional com vista à compensação de eventuais despesas administrativas incorridas com a tramitação do processo.
4. DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
No tratamento dos dados de caráter pessoal dos Profissionais, Habitissimo cumpre a todo o momento com a legislação vigente em Espanha e na União Europeia e, mais especificadamente, com a Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados (doravante, “LOPD”) e respetivas cláusulas normativas . Para tanto, adota as medidas técnicas e organizativas necessárias para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado e roubo dos dados pessoais facultados, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados e os riscos a que os mesmos estão expostos.
Os dados fornecidos pelos Profissionais serão incorporados num arquivo de dados de caráter pessoal da responsabilidade de Habitissimo, o qual encontra-se devidamente registado perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados. Tal arquivo tem como finalidade facilitar a prestação dos serviços disponibilizados pelo Habitissimo através do Site, bem como a subscrição da newsletter e push digital onde estão incluídas as notícias e novidades mais relevantes do Site e do mundo da arquitetura, design de interiores, decoração, obras e reformas, cuja receção o Profissional expressamente consente salvo se selecionar a opção existente em contrário. O Profissional poderá opor-se a qualquer momento à receção da referida newsletter.
O Profissional poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição mediante o envio de um correio eletrónico para suporte@habitissimo.pt.
Para mais informações em matéria de proteção e tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Politica de Privacidade.
5. SERVIÇOS PRESTADOS AOS PROFISSIONAIS
O Profissional que pretenda oferecer os seus serviços através do Site pode escolher os seguintes serviços disponibilizados por Habitissimo:
5.1. Registo gratuito de Profissional
O Profissional que se registe no Site terá automaticamente e de forma gratuita um Perfil de Profissional.
5.2. Posicionamento destacado no Diretório de Profissionais
O Profissional que contrate este serviço aparecerá de forma destacada no Diretório de Profissionais Habitissimo. Este posicionamento não consistirá apenas em aparecer nas primeiras posições do Diretório como também obterá uma identidade visual distinta em relação às inscrições gratuitas.
5.3. Serviço de Orçamentos
O Profissional que contrate este serviço (tanto na modalidade automática como semi-automática) receberá notificações instantâneas, por correio eletrónico ou SMS, sempre que um Cliente solicite um orçamento dentro da área geográfica e categorias de trabalho selecionadas pelo Profissional através do Site. Os profissionais interessados, até ao máximo de QUATRO (4) poderão entrar em contacto com os Clientes para a elaboração do orçamento solicitado.
Desta forma, o Profissional terá acesso à descrição do trabalho solicitado e alternadamente, e em função do sistema de contratação escolhido:
a) Packs Profissionais: Caso tenha sido contratada a modalidade semiautomática e o profissional esteja interessado em prestar o serviço solicitado, poderá adquirir os dados de contacto do Cliente para a apresentação de um orçamento. A modalidade semiautomática implica o pagamento I) de uma quota trimestral de manutenção do serviço e ii) dos consumos contratados, conforme tabela de preços que se encontra na secção Preços dos Serviços e Quotas.
b) No caso de contratação automática, o Habitissimo atribuirá automaticamente ao profissional os pedidos de orçamento dos Clientes em função dos parâmetros por si pré-determinados, no que concerne à zona geográfica de atuação, categorias de trabalho e limite de investimento semanal. O Habitissimo envia assim ao Profissional, de forma automática, os dados de contacto do cliente e a este uma notificação com a informação das empresas interessadas no seu pedido de orçamento. A modalidade automática acarreta o pagamento dos consumos contratados, conforme tabela de preços que se encontra na secção Preços dos Serviços e Quotas.
Caso o Profissional se depare com dados de contacto incorretos de Clientes, Habitissimo compromete-se a devolver o montante investido com a sua compra, em forma de crédito, para a aquisição de futuros pedidos de orçamento, desde e quando, o Profissional reporte uma incidência através do respetivo Perfil no prazo máximo de 10 dias naturais a partir da compra de tais pedidos.
5.4 Serviço de Campanhas Publicitárias
O habitissimo poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar ao profissional um serviço adicional, sob pedido, que consiste na realização de campanhas publicitárias dirigidas aos Clientes do Profissional, com o intuito de promover o trabalho realizado pelo Profissional e recolher opiniões de tais Clientes com a finalidade de as inserir no Site e na App.
6. MODALIDADES DE SUBSCRIÇÃO
O Profissional pode optar por aderir a uma das seguintes modalidades de subscrição:
6.1. Modalidade de contrato
Na modalidade de contrato, os montantes contratados, tanto a título de serviços contratados como de quotas mensais, serão debitados periódica e automaticamente no cartão de crédito ou de débito indicado pelo Profissional para esse efeito. O débito de tais montantes é renovado automaticamente, exceto no caso de cessação da relação comercial por alguma das partes, com o consequente débito no final do contrato dos montantes em dívida. Se, por qualquer motivo, alheio ou não ao profissional, não for possível efetuar a cobrança dos montantes contratados através do respetivo cartão de crédito ou de débito, Habitissimo reserva-se o direito de suspender o acesso ao serviço e ao diretório de profissionais até efetivo e integral pagamento das quantias em dívida.
6.2. Modalidade pré-paga
Na modalidade pré-paga, o Profissional realizará o pagamento anual das quotas e serviços contratados, com antecedência à sua prestação, mediante cartão de créd
Nesta modalidade, o pagamento antecipado dos montantes contratados (tanto quotas como consumos efetuados) e receção dos mesmos por parte do Habitissimo constitui condição essencial para a prestação de tais serviços e, portanto, Habitissimo não dará acesso aos serviços contratados até ao efetivo recebimento da totalidade dos montantes contratados.
7. PREÇOS DOS SERVIÇOS E QUOTAS
Os montantes e preços vigentes, correspondentes aos diferentes serviços e modalidades de subscrição, (doravante, os Preços) encontram-se permanentemente à disposição do Profissional nas seguintes secções: * Serviço de posicionamento destacado no Diretório de Profissionais: http://www.habitissimo.pt/destacado_premium * Serviço de orçamentos:
a. Modalidade pré-paga: http://www.habitissimo.pt/taxas_pack b. Modalidade de contrato: http://www.habitissimo.pt/premium e http://www.habitissimo.pt/usuario/taxas_orcamentos
Habitissimo reserva-se o direito de realizar modificações nos preços, respeitando, em todo o caso, os preços vigentes das quotas para cada período de contratação em vigor. Habitissimo informará o Profissional, com suficiente antecipação, no caso de alteração de Preços.
Expiração do saldo
Salvo disposição em contrário, no momento da contratação de um pack profissional o saldo resultante da contratação desses serviços será válido por 12 meses a contar da data de cancelamento do Pack contratado. Findo o período mencionado, o saldo não utilizado expirará, sem possibilidade de futura conservação, devolução ou reembolso.
8. OPINIÕES
Os profissionais assumem e reconhecem que os Clientes estão habilitados a deixar voluntariamente comentários sobre os serviços dos Profissionais no seu perfil de Profissional em Habitissimo.
Os comentários realizados pelos Clientes poderão estar relacionados com serviços prestados na sequência do uso do Site ou em outros realizados à margem deste. Tais comentários realizar-se-ão em estrito cumprimento pela liberdade de expressão e portanto o Profissional entende e aceita que receberá opiniões no seu perfil ao contratar os serviços. Ao usar o Site, o Profissional entende e assume que poderá receber opiniões, positivas ou negativas, emitidas pelos Clientes. Se o Profissional não deseja receber opiniões dos Clientes, deverá abster-se de utilizar o Site e de solicitar a sua inscrição no Diretório de Profissionais.
Habitissimo reserva-se o direito de eliminar, no momento em que tenha conhecimento da sua existência quer por denúncia de qualquer visitante do Site ou na sequência dos processos de revisão que realiza, todos os comentários ou materiais que sejam contrários aos termos e condições de Habitissimo.
9. OBRIGAÇÕES DO PROFISSIONAL
O Profissional compromete-se a realizar atempadamente todos os pagamentos devidos ao Habitissimo e a colocar à sua disposição toda a documentação que, de acordo com a sua discricionariedade e prudente critério, acredite a identidade e o cumprimento pelo Profissional de todos os requisitos legais necessários para a prestação dos serviços oferecidos.
Por sua vez, o Profissional compromete-se a apresentar ao Cliente, com base na informação disponibilizada por este, um orçamento ao qual ficará vinculado caso seja aceite, exceto se a descrição do trabalho não corresponda à realidade ou não tiverem sido fornecidas todas as informações necessárias para à sua realização. Nesta situação, o Profissional poderá modificar o orçamento de acordo com o trabalho efetivamente a realizar. Habitissimo não se responsabiliza em caso algum pela informação facultada pelos Usuários nem da sua veracidade ou pertinência.
A aquisição dos dados de contacto do Cliente não garante, em caso algum, a realização efetiva de um orçamento nem da sua adjudicação, já que tais situações dependem sempre da vontade do Cliente.
Os dados dos Particulares serão facultados com a exclusiva finalidade de dar resposta ao respetivo pedido de orçamento, de modo que, qualquer utilização de tais dados para uma finalidade distinta à expressamente manifestada ou a divulgação dos mesmos a terceiros é proibida e constituirá uma infração à lei de proteção de dados, pela qual o Profissional será exclusivamente responsável.
Habitissimo não intervirá , em caso algum, nas negociações levadas a cabo entre o Cliente e o Profissional, permanecendo sempre à margem daquelas, nem será responsável, em nenhum caso, pela qualidade, utilidade e correta realização dos trabalhos efetuados pelos Profissionais incluídos no seu Diretório, assim como, não será responsável por qualquer ação dos Profissionais ou Clientes. O Profissional exime expressamente Habitissimo de qualquer litígio, discrepância ou reclamação que, por qualquer razão, possa surgir na sua relação com os Clientes.
Na sua relação com os clientes, o Profissional compromete-se a desenvolver e a prestar os seus serviços em conformidade com o documento de boas práticas profissionais de Habitissimo, o qual o Profissional reconhece como idóneo e adequado para a correta prestação dos seus serviços aos clientes Habitissimo.
10. OBRIGAÇÕES DE HABITISSIMO. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
Habitissimo compromete-se a publicar os pedidos de orçamento dos clientes de forma a que Profissionais interessados possam entrar em contacto com aqueles para a apresentação de um orçamento e/ou para a prestação das informações solicitadas.
Habitissimo não terá qualquer intervenção nas negociações do Profissional com o Cliente, nem tão pouco na realização dos trabalhos por parte do Profissional, sendo que a sua intervenção cessa com a publicação dos pedidos de orçamento dos clientes.
A informação constante do Site está em conformidade e até ao limite permitido pela legislação vigente, Habitissimo não será responsável nem dará qualquer garantia, implícita ou explícita, em relação aos serviços que presta nem sobre as consequências diretas ou indiretas que possam resultar de tais serviços, nomeadamente o pagamento dos serviços do Profissional ou a garantia implícita da sua adequação a um propósito concreto.
Habitissimo esforça-se, de forma razoável, para que a informação disponibilizada no Site seja sempre que possível precisa e atualizada; Contudo não dá garantias nem permite a realização de queixas formais em relação a sua precisão ou exatidão.
11. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO
Os serviços que Habitissimo disponibiliza através do Site têm, em princípio, uma duração indeterminada. Contudo, Habitissimo está autorizada a cessar ou a suspender a prestação dos seus serviços em qualquer momento, sem prejuízo do que se haja disposto nas condições particulares em relação a esta matéria. Em qualquer caso, sempre que seja possível, Habitissimo procurará advertir previamente a finalização ou suspensão de qualquer serviço ou a totalidade dos mesmos.
12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
Os presentes Termos de Utilização regem-se pela legislação espanhola.
13. DATA EFETIVA E MODIFICAÇÕES DAS CONDIÇÕES
Os presentes Termos de Utilização foram atualizados pela última vez em 29 de março de 2022.
Habitissimo reserva-se o direito de modificar, corrigir ou alterar, unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes Termos de Utilização. Neste Caso, os novos Termos de Utilização serão publicados no Site, assim como, na parte final dos mesmos, a data em que entram em vigor. Recomendamos-lhe que visite esta página com regularidade para estar ao corrente das modificações que se possam produzir.
No caso de não aceitar as modificações destes Termos de Uso, não utilize o Site. O uso do Site implica subsequentemente, a aceitação dos Termos de Uso e as suas possíveis modificações.
