1. TITULARIDADE DO SITE E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO

A leitura e aceitação dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO (doravante denominado “Termos de Utilização”) é condição necessária para o uso dos serviços do site de www.habitissimo.pt (doravante, “Site”) e o aplicativo “Habitissimo para profissionais”, designado (“O app”).

Os termos de Utilização constituem Condições Gerais de Contratação, possuem natureza contratual e obrigacional e regem a relação de todos os utilizadores do Site (doravante, “Usuário”) com HABITISSIMO, S.L. (doravante, “Habitissimo”), sociedade comercial de nacionalidade espanhola com sede na Calle Rita Levi s/n, Edificio Blue, Planta Baja, CP 07121, inscrita no Registo Comercial de Mallorca no Tomo 2.543, folha PM-72.236, com o CIF B-65100240 e o e-mail: contato@habitissimo.pt

A utilização deste Site e respetivos serviços implica a plena aceitação das disposições incluídas nos Termos de Utilização, conforme a versão publicada no Habitissimo aquando do acesso do Usuário ao Site. A utilização pelos Usuários de certos serviços disponibilizados através do Site pode estar igualmente submetida a condições particulares próprias que, segundo o caso, substituem, completam e/ou modificam os presentes Termos de Utilização. Portanto, antes da utilização destes serviços, o Usuário deve igual forma ler e aceitar as respetivas condições particulares, aplicáveis a cada caso concreto.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A finalidade do Site é oferecer um serviço de publicidade que permita aos profissionais, empresas, lojas e marcas relacionadas com o setor de obras, reformas em geral e serviços para o lar (doravante, “os Profissionais” ou individualmente considerados “o Profissional”), anunciar e publicitar os seus serviços a clientes que concretamente os necessitem (doravante, “os Clientes” ou individualmente considerados “o cliente”). Da mesma forma, os Clientes podem publicar pedidos de orçamento para que os Profissionais interessados entrem em contacto com o intuito de lhes facultar informações sobre os serviços solicitados.

O Habitissimo oferece aos seus Clientes informações sobre profissionais, empresas, lojas, marcas referentes ao setor de obras, reformas em geral e serviços para o lar, bem como, a possibilidade de solicitarem orçamentos a Profissionais e entrarem em contacto com estes. Acresce que, o serviço inclui informações sobre os Profissionais, na medida em que os clientes podem opinar publicamente através do Site, sobre os serviços por aqueles oferecidos.

O Habitissimo não intervém, em caso algum, nas negociações levadas a cabo entre o Cliente e o Profissional, permanecendo sempre à margem daquelas, nomeadamente no que concerne ao processo de seleção, contratação ou execução dos trabalhos dos acordados entre o Cliente e o Profissional e ao ao cumprimento das obrigações do Cliente em relação ao Profissional, bem como do profissional em relação ao cliente. Consequentemente, tanto o Cliente como o Profissional eximem expressamente Habitissimo de qualquer responsabilidade em caso de litígio entre as partes.

3. IDADE E CAPACIDADE LEGAL

O Site dirige-se a pessoas maiores de idade com plena capacidade jurídica e de trabalho necessária para a sua utilização. Os Menores de idade não estão autorizados a utilizar o Site e não deverão, portanto, utilizar os seus serviços, motivo pelo qual o Habitissimo reserva-se o direito de excluir e cancelar os dados dos Usuários que não comprovem ao Habitissimo, quando solicitado, a sua condição de maiores de idade.

4. REGISTO DE USUÁRIOS

O Habitissimo condiciona a utilização de alguns dos seus serviços à prévia conclusão do correspondente registo de Usuário, seja como Profissional ou como Cliente, devendo aquele indicar pelo menos a informação marcada com um asterisco e escolher um nome de usuário e uma senha identificativa. O usuário pode, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do seu registo no Habitíssimo, através do e-mail suporte@habitissimo.pt.

O Usuário compromete-se a conservar e a manter a confidencialidade do seu nome de Usuário e da respetiva senha, bem como, a utilizá-los com a devida diligência. O Usuário compromete-se a notificar o Habitissimo, com a maior brevidade possível, do uso não autorizado por terceiros do seu nome de usuário e senha ou qualquer outra falha de segurança. Habitissimo não será responsável por quaisquer prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento destas obrigações por parte do Usuário.

O Usuário é o único responsável pelas informaçções facultadas aquando do registo e garante que os dados fornecidos ao Habitissimo são verdadeiros e estão atualizados. É da exclusiva responsabilidade do Usuário comunicar ao Habitissimo qualquer modificação dos dados fornecidos e manter toda a informação disponibilizada permanentemente atualizada de forma a que corresponda, em cada momento, à sua situação real.

5. PEDIDOS DE ORÇAMENTO

O Habitissimo concede aos Clientes a possibilidade de pedirem orçamentos aos Profissionais registados. Para tanto, o Cliente registado facultará todas as informações e características do trabalho que pretende realizar e compromete-se a que as mesmas sejam verdadeiras e ajustadas à realidade. Em qualquer caso, tanto o Cliente como o Profissional são os únicos responsáveis pelas informações falsas ou inexatas que disponibilizem, bem como, pelos prejuízos que possam causar ao Habitissimo ou a terceiros por tais informações.

Ao solicitar um orçamento, o Cliente consente que os seus dados de contacto e o conteúdo do seu pedido sejam cedidos a terceiros. Desta forma, o Habitissimo fornecerá tais dados, a pelo menos, quatro Profissionais com a finalidade de aqueles contactarem o Cliente para a apresentação do orçamento solicitado e/ou facultarem quaisquer informações sobre o serviço solicitado. Esta comunicação de dados pessoais é necessária para a realização do serviço solicitado pelo Usuário e encontra-se regulada pela nossa Política de Privacidade que pode ser consultada clicando aqui.

É possível que em determinadas zonas geográficas o Habitissimo não disponha de contactos de Profissionais que possam prestar o serviço solicitado. Nestas situações, o Habitissimo dispõe de acordos com outras empresas similares que eventualmente podem prestar o serviço solicitado. Caso o Cliente pretenda que os seus dados de contacto sejam fornecidos a alguma destas empresas, com a finalidade acima mencionada, deverá expressamente autorizar tal faculdade assinalando a correspondente opção no Site.

Com base na informação disponibilizada pelo Cliente, e se for o caso, da visita realizada pelo Profissional, este apresentará um orçamento ao qual ficará vinculado caso seja aceite pelo Cliente, exceto se a descrição do trabalho não corresponda à realidade ou não tiverem sido fornecidas todas as informações necessárias para à sua realização. Nesta situação, o Profissional poderá modificar o orçamento de acordo com o trabalho efetivamente a realizar.

O cliente não está obrigado a aceitar qualquer orçamento que lhe tenha sido apresentado por Profissionais contactados através do Habitissimo.

O cliente poderá informar o Habitissimo de qualquer irregularidade detetada em relação aos Profissionais registados no Site, não obstante, o Habitissimo descarta qualquer responsabilidade em relação aos trabalhos realizados, bem como, sobre o profissionalismo dos Profissionais registados no Site. Caso o Habitissimo tenha conhecimento de que algum Usuário esteja a infringir a lei vigente, procederá imediatamente ao cancelamento da sua conta.

6. MODIFICAÇÃO OU ELIMINAÇÃO DA INFORMAÇÃO PROFISSIONAL

O Usuário poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição mediante o envio de um correio eletrónico para suporte@habitissimo.pt. Para mais informações em matéria de proteção e tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

7. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO SITE

Os Usuários comprometem-se a utilizar os serviços disponibilizados através do Site em conformidade com a legislação vigente, os presentes Termos de Utilização, as condições particulares que se estabeleçam para certos serviços e demais avisos e instruções colocadas ao seu conhecimento, assim como em conformidade com a ordem pública, a moral e os bons hábitos geralmente aceites.

A tal efeito, os Usuários renunciam a: utilizar quaisquer serviços e informações contidas neste Site com fins ou efeitos ilícitos ou expressamente proibidos nos presentes Termos de Utilização, bem como, nas condições particulares aplicáveis a cada caso concreto ou lesivos dos direitos e interesses do Habitissimo, dos seus membros ou terceiros. Os Usuários que não cumpram com as referidas obrigações ou que de algum modo (incluída a introdução ou difusão de “vírus informáticos”) causem dano, inutilizem, sobrecarreguem, deteriorem ou impeçam a normal utilização dos materiais e informações contidas no Site, dos sistemas de informação, documentos, arquivos e de todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático (hacking) de Habitissimo, dos seus membros ou de qualquer outro Usuário do Site, será responsabilizado e responderá perante os lesados.

Política anti-spamming do Site

O Usuário abster-se-á de:

  • Captar dados com finalidades publicitárias e a enviar qualquer tipo de publicidade ou comunicações com fins comerciais.
  • Colocar à disposição de terceiros, independentemente da finalidade, dados obtidos através do Site.

Os Usuários ou terceiros prejudicados pela receção de mensagens não solicitadas poderão comunicar tal circunstância através do endereço de correio eletrónico: suporte@habitissimo.pt.

Suspensão ou exclusão do Usuário

Na hipótese do Habitissimo considerar que o Usuário não cumpre com as presentes Condições de Utilização reservar-se-á o direito de suspender ou excluir o seu registo, bem como, a qualquer momento, impedir o respetivo acesso ou a utilização do Site, sem que lhe possa ser assacada qualquer tipo de responsabilidade ou necessidade de informar o Usuário.

O Habitissimo poderá utilizar para tanto qualquer método operativo, tecnológico, legal ou outro disponível com vista ao cumprimento das presentes Condições de Utilização (incluindo, sem restrições, o bloqueio de endereços IP).

O Habitissimo poderá notificar o Usuário acerca do bloqueio ou cancelamento do seu acesso ao Site, apesar de não recair sobre si qualquer obrigação.

8. OPINIÕES

Os Clientes poderão dar opiniões e efetuar comentários em relação aos Profissionais inscritos no Diretório de Profissionais. Tais opiniões poderão resultar de serviços prestados na sequência da utilização do Site ou de outros realizados à margem deste. O Habitissimo reserva-se o direito de publicar, sintetizar, resumir ou abreviar o conteúdo das opiniões efetuadas pelos Clientes.

O Usuário compromete-se, a título meramente indicativo e não exaustivo, a não transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros, conteúdos, comentários ou opiniões que:

  • Violem, menosprezem ou atentem de qualquer forma contra os direitos fundamentais e liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, ou nos tratados internacionais e no restante ordenamento jurídico.
  • Induzam, incitem ou promovam ações ilegais, difamatórias, caluniosas, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites.
  • Induzam, incitem ou promovam ações, atitudes ou ideias discriminatórias em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição social.
  • Não tenham em conta os bens ou serviços desenvolvidos pelo Profissional; Ou comentários que não tenham qualquer valor qualitativo (por exemplo, “o trabalho ainda não foi terminado”).
  • Incorporem mensagens ilegais, violentas, pornográficas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites.
  • Induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor.
  • Sejam injuriosos, ofensivos ou degradantes.
  • Não correspondam ao trabalho desenvolvido pelo Profissional.
  • Sejam contrários ao direito à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas.
  • Infrinjam a legislação sobre a confidencialidade e o sigilo das comunicações.
  • Publicitem outras entidades concorrentes do Site ou dos seus anunciantes.
  • Sejam falsos ou não se correspondam à realidade.
  • Constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constituam concorrência desleal.
  • Provoquem pelas suas características (tais como formato, extensão, etc.) dificuldades no normal funcionamento dos Serviços.

O Habitissimo reserva-se o direito de retirar do Site todos os comentários e opiniões que não estejam de acordo com os presentes Termos de Utilização. Habitissimo, em caso algum, é responsável pelos conteúdos ou opiniões manifestadas pelos Usuários no Site.

O Habitissimo reserva-se igualmente o direito de modificar o conteúdo publicado pelo Profissional no seu Website, exclusivamente para fins publicitários, com o intuito de lhe proporcionar uma melhor apresentação e divulgação na WEB, bem como, para ressaltar as características dos serviços oferecidos e adequar o conteúdo com o estilo e a qualidade mínima exigida pelo Habitissimo. Para tanto, o Profissional autoriza o Habitissimo a realizar gratuitamente as referidas alterações e adaptações e a livremente reproduzir, distribuir, publicitar ou explorar, por qualquer forma ou meio, o respetivo conteúdo publicado pelo Profissional, renunciando este a quaisquer direitos de natureza pecuniária, nomeadamente a título de indemnização.

9. SERVIÇO DE MENSAGENS PRIVADAS

O Habitissimo coloca à disposição dos Usuários um serviço de mensagens privadas que lhes permite comunicar entre si. Os Usuários comprometem-se a não incluir nestas mensagens conteúdos contrários à lei e às presentes Condições.

O Habitissimo poderá não controlar nem verificar os conteúdos publicados em tais mensagens privadas por parte dos Usuários e, portanto, o Usuário será o único responsável pelo conteúdo dos textos enviados por este meio perante o Habitissimo ou terceiros.

Contudo, o Habitissimo na qualidade de proprietário do Site, pode a seu exclusivo critério e necessidades, ter acesso a tais mensagens privadas, incluindo a leitura, controle e registo da atividade do Usuário, facto este, que os Usuários conhecem e aceitam. Os Usuários ao utilizarem o Site e em particular o serviço de mensagens privadas, prestam o seu expresso consentimento à monitorização ou gravação da sua atividade e reconhecem não ter qualquer expectativa de privacidade em relação à transmissão de comunicações através dos distintos meios disponibilizados pelo Habitissimo no Site.

O Habitissimo não se responsabiliza, em caso algum, por qualquer informação facultada pelos Usuários nem da sua veracidade ou pertinência, pelo que, os conteúdos e informações prestadas da exclusiva responsabilidade de quem as emite.

10. FÓRUM DE ESPECIALISTAS

O Habitissimo coloca à disposição dos Usuários um fórum (doravante “o Fórum de Especialistas”) onde estes podem comunicar entre si, efetuar perguntas e dar respostas relacionadas com o setor da construção, reformas e decoração. Os Usuários comprometem-se a que as mensagens incluídas no Fórum de Especialistas cumpram com as presentes Condições.

O Habitissimo reserva-se o direito de moderar, eliminar ou sintetizar os conteúdos que os Usuários publiquem no Fórum de Especialistas, direito este que o Usuário aceita expressamente. Habitissimo reserva-se o direito de encaminhar para o Fórum de Especialistas todas as perguntas ou questões suscitadas pelos Usuários que pelo seu alcance ou conteúdo, não estejam relacionadas com a execução material de uma obra ou com o pedido de um orçamento a um Profissional.

Os Usuários que enviem mensagens dirigidas ao Fórum de Especialistas autorizam expressamente a moderação e publicação dos respetivos conteúdos, bem como, a monitorização ou gravação da sua atividade e reconhecem não ter qualquer expectativa de privacidade em relação à transmissão de conteúdos através do Fórum de Especialistas.

Habitissimo não se responsabiliza, em caso algum, por qualquer informação facultada pelos Usuários no Foro de Especialistas, nem da sua veracidade ou pertinência, pelo que, os conteúdos e informações prestadas são da exclusiva responsabilidade de quem as emite.

11. NOTAS PRIVADAS

O Habitissimo coloca à disposição dos Profissionais um serviço de notas privadas que lhes permite anotar os seus comentários e a fazer o acompanhamento dos trabalhos ou orçamentos do seu interesse. Habitissimo poderá não controlar nem rever os conteúdos que sejam publicados em tais notas privadas por parte dos Profissionais.

Contudo, o Habitissimo na qualidade de proprietário do Site, pode a seu exclusivo critério e necessidades, ter acesso a tais notas privadas, incluindo a leitura, controle e registo da atividade do Profissional, facto este que os Profissionais conhecem e aceitam. Os Usuários ao utilizarem o Site, e em particular o serviço de notas privadas, prestam o seu expresso consentimento à monitorização ou gravação da sua atividade e reconhecem não ter qualquer expectativa de privacidade em relação às notas privadas que venham a criar.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Habitissimo é titular dos seguintes nomes de domínio:

O Site na sua totalidade, incluindo sem exclusão alguma, o seu design, estrutura e distribuição, textos e conteúdos, logótipos, botões, imagens, desenhos, marcas, nomes comerciais, código fonte, criatividade, bem como, todos os direitos de propriedade intelectual e industrial e qualquer outro sinal distintivo, pertencem ou têm como cessionário o Habitissimo ou, por sua vez, as pessoas físicas ou jurídicas que figuram como autores ou titulares dos direitos ou dos seus licenciadores, sem que se possa entender que o uso e acesso ao Site e a utilização dos respetivos serviços atribua ao Usuário qualquer direito sobre os citados elementos. O Usuário compromete-se a respeitar estes direitos.

Material publicado pelos Usuários

O Usuário é titular de todos os conteúdos que publique no Site cuja propriedade efetivamente lhe pertença. Ao efetuar uma publicação o usuário garante estar autorizado a fazê-lo e concede automaticamente ao Habitissimo uma licença não exclusiva, contínua e universal para que os possa utilizar. Habitissimo pode ceder ou transferir a licença acima mencionada aos seus afiliados e respetivos sucessores sem que seja necessário o consentimento do Usuário. O Habitissimo reserva-se o direito de revelar a identidade do Usuário a terceiros que afirmem que o material publicado no Site viola, entre outros, os seus direitos de propriedade intelectual e de privacidade.

O Habitissimo não assumirá qualquer responsabilidade em relação aos direitos de propriedade intelectual ou industrial da titularidade de terceiros que venham a ser infringidos por qualquer Usuário.

Está proibida a reprodução, exploração, cópia, alteração, distribuição, comunicação pública ou qualquer outra utilização da informação contida no Site, sob qualquer forma ou suporte, para usos distintos da legítima informação ou subscrição pelos Usuários dos serviços disponibilizados. Ao utilizar o Site, o Usuário reconhece que não detém qualquer direito de propriedade ou licença sobre o mesmo.

13. POLÍTICA DE COOKIES

O Site e o app podem utilizar cookies quando um visitante, seja ele um Usuário ou não, navega por nossos sites, apps e páginas de Internet. Para mais informações, por favor, visite nossa Política de Cookies

14. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

Salvo nos casos expressamente descritos nos presentes Termos de Utilização e demais normas legais deste Site, o Habitissimo não se responsabiliza pelos danos e prejuízos, de qualquer natureza, que possam ocorrer pela falta de precisão, exaustividade, atualização, erros ou omissões das informações e serviços contidos neste Site ou quaisquer outros conteúdos que possam ser acedidos através do mesmo, nem assume qualquer dever ou compromisso de verificar ou vigiar os seus conteúdos e informações.

Exclusão de garantias e da responsabilidade pelo funcionamento do Site e respetivos Serviços

O Habitissimo não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Site e dos seus serviços. Quando seja razoavelmente possível, Habitissimo avisará previamente das interrupções do funcionamento do Site e dos Serviços. O servidor do Habitissimo pode não estar livre de vírus, erros, spywares, trojans ou qualquer outro software malicioso similar. O Habitissimo não é responsável por quaisquer danos ocorridos no hardware ou software dos computadoroes dos Usuários ou em qualquer outro tipo de tecnologia. Tão pouco é responsável pela perda de quaisquer informações na sequência da transmissão, uso de dados ou conteúdos erróneos publicados pelos Usuários.

O Habitissimo exclui, com toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico, qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer a natureza que possam estar relacionados com a falta de disponibilidade ou continuidade do funcionamento do Site e dos seus serviços ou a defraudação da utilidade que os Usuários pudessem atribuir ao Site e aos seus serviços e, em particular, ainda que não de forma exclusiva, às falhas no acesso a distintas páginas web que constituam o Site.

Exclusão de garantias e da responsabilidade pela utilização do Site, dos serviços e dos conteúdos pelos Usuários

O Habitissimo não garante a utilização por parte dos Usuários dos serviços e conteúdos do Site em conformidade com os presentes Termos de Utilização ou com as condições particulares quando aplicáveis, nem que o façam de forma diligente e prudente. O Habitissimo não garante igualmente a veracidade dos dados que os Usuários facultem sobre si mesmos na respetiva área de registo ou os que resultem de qualquer participação no Site. Da mesma forma, o Habitissimo não garante que os conteúdos colocados no Site pelos Usuários cumpram com o disposto nos presentes Termos de Utilização, com as condições particulares ou com a legislação vigente. Habitissimo exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza relacionados com a utilização dos serviços e conteúdos por parte dos usuários ou que possam dever-se à falta de veracidade, vigência ou autenticidade das informações que os Usuários facultem acerca de si mesmos e, em particular, ainda que não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam dever-se à usurpação da identidade de um terceiro efetuada por um qualquer Usuário através do Site.

Exclusão de garantias sobre links de outros sites

Este Site contém links ou hiperlinks para páginas web de terceiros. O Usuário deve estar consciente de que o Habitissimo não é responsável pelas práticas de privacidade ou pelos conteúdos dessas outras páginas web. Os Usuários devem ter a consciência de que ao utilizarem qualquer um destes Hiperlinks estarão a abandonar o nosso Site, pelo que recomendamos a consulta das condições gerais e políticas de privacidade de tais páginas.

Exclusão de garantias em relação à qualificação dos Profissionais e à execução dos trabalhos acordados

O Habitissimo não intervém, em caso algum, nas negociações levadas a cabo entre o Cliente e o Profissional, permanecendo sempre à margem daquelas, nomeadamente no que concerne à execução dos trabalhos acordados e ao cumprimento das obrigações do Cliente em relação ao Profissional. Consequentemente, tanto o Cliente como o Profissional eximem expressamente Habitissimo de qualquer responsabilidade em caso de litígio entre as partes.

É da exclusiva responsabilidade do Cliente comprovar a idoneidade dos serviços oferecidos pelo Profissional e de que os mesmos se adaptam às suas necessidades. É igualmente da exclusiva responsabilidade do cliente certificar-se acerca das habilitações, formação e experiência do Profissional, bem como, efetuar o acompanhamento do trabalho contratado, verificar se os materiais utilizados correspondem ao acordado e assegurar a adequação da obra realizada com o orçamento adjudicado. Em nenhuma situação o Habitissimo irá controlar ou intervir na execução dos trabalhos efetuados pelo Profissional, nem na adequação, qualidade ou resultado dos mesmos, sendo que Habitissimo exime-se, com toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico, de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam dever-se à execução ou resultado do trabalho contratado ao Profissional. Da mesma forma, o Cliente expressamente exime o habitissimo de qualquer discrepância, responsabilidade, dano, prejuízo ou deterioração resultante da contratação do trabalho realizado pelo Profissional.

15. POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO HABITISSIMO.PT

Ao utilizar nosso Site, aplicativos ou nossa ferramenta, podemos processar dados pessoais. Para maiores informações sobre processamento de dados, por favor, visite nossa Política de Privacidade.

DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS

Habitissimo comunicará os dados pessoais dos usuários aos seguintes destinatários, cuja comunicação o usuário expressamente aceita:

i) Até quatro Profissionais constantes do diretório de Profissionais Habitissimo para satisfazer o pedido efetuado pelo Cliente;

ii) De forma anónima, a prestadores de serviços de publicidade e programadores para partilhar estatísticas;

iii) Aos encarregados de tratamento que prestem determinados serviços para o Responsável (publicitários, administrativos-contabilistas, etc).

PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais fornecidos serão conservados durante o período de vigência da relação com os responsáveis e enquanto não seja solicitada a sua eliminação pelo usuário. Decorrido este prazo, serão mantidos durante os prazos legais estabelecidos.

OUTROS DIREITOS DO USUÁRIO

O usuário pode confirmar se o habitissimo está a efetuar o tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito e aceder aos mesmos.

O usuário poderá solicitar ao Habitissimo o exercício do direito de acesso, retificação, eliminação, limitação do tratamento, oposição e portabilidade dos seus dados pessoais, mediante o envio de um correio eletrónico para o e-mail dpo@habitissimo.com, o usuário deverá anexar a cópia de um documento de identificação e expressamente indicar o direito que deseja exercer. Poderá ainda solicitar os formulários para o exercício dos mencionados direitos através do referido endereço de e-mail.

O usuário poderá igualmente apresentar uma reclamação junto a uma autoridade de controlo/supervisão.

PRIVACIDADE DE MENORES DE IDADE

O Site é dirigido a maiores de idade. O Habitissimo não obtém nem mantém voluntariamente qualquer tipo de Informações de Pessoas menores de idade. Se o Habitissimo tiver conhecimento de que o usuário é menor de idade, procederá ao cancelamento imediato dos dados de caráter pessoal e da respetiva conta.

MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS PELO HABITISSIMO PARA GARANTIR A CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS

O Habitissimo adota as medidas técnicas e organizativas necessárias para evitar a perda, mau uso alteração, acesso não autorizado e roubo dos dados pessoais facultados e igualmente para garantir um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta o estado da tecnologia, os custos de implementação, a natureza, o alcance, o contexto e as finalidades do tratamento dos dados, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares, cuja probabilidade e gravidade podem ser variáveis.

Na utilização dos dados pessoais dos usuários, o Habitissimo compromete-se a respeitar a confidencialidade e a utilizá-los de acordo com a finalidade do seu tratamento e cumprir com a sua obrigação de guardar e adotar todas as medidas técnicas e organizativas de segurança para garantir um nível de segurança adequado ao risco.

O Habitissimo tem particularmente em consideração os riscos presentes no tratamento de dados, nomeadamente a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, conservados ou tratados de outra forma ou a comunicação ou acesso não autorizado aos mesmos.

Deste modo, o Habitissimo adota medidas para garantir que qualquer pessoa que atue sob a sua autoridade e tenha acesso aos dados pessoais dos usuários, apenas possam proceder ao seu tratamento segundo as instruções do Habitissimo, salvo aqueles que já estejam obrigados por força da legislação da União Europeia ou Espanhola.

16. DENÚNCIA

No caso de qualquer Usuário ou terceiro considerar que existem factos ou circunstâncias que revelem a ilicitude de qualquer conteúdo do Site ou da sua utilização, deverá contactar Habitissimo através de e-mail suporte@habitissimo.pt ou pelos dados de contacto indicados no Site e nos presentes Termos de Utilização, indicando sempre (i) os dados pessoais do reclamante (nome, número de BI/CC ou passaporte, número de telefone e endereço de correio eletrónico) e (ii) a suposta atividade ilícita existente no Site bem como a sua motivação para a existência de tal ilicitude.

17. DURAÇÃO E CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS HABITISSIMO

Os serviços que o Habitissimo disponibiliza através do Site têm, em princípio, uma duração indeterminada. Contudo, Habitissimo está autorizada a cessar ou a suspender a prestação dos seus serviços em qualquer momento, sem prejuízo do que se haja disposto nas condições particulares em relação a esta matéria. Em qualquer caso, sempre que seja possível, o Habitissimo procurará advertir previamente a finalização ou suspensão de qualquer serviço ou a totalidade dos mesmos.

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

Os presentes Termos de Utilização regem-se pela legislação espanhola.

As partes submetem-se, à sua escolha, para a resolução de conflitos e com renúncia a qualquer outro foro, as varas e tribunais do domicilio do Usuário.

19. DATA EFETIVA E MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO

Os presentes Termos de Utilização foram atualizados pela última vez em 28 de Julho de 2021.

O Habitissimo reserva-se o direito de modificar, corrigir ou alterar, unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes Termos de Utilização. Neste Caso, os novos Termos de Utilização serão publicados no Site, assim como, na parte final dos mesmos, a data em que entram em vigor. Recomendamos-lhe que visite esta página com regularidade para estar ao corrente das modificações que se possam produzir. No caso de não aceitar as modificações destes Termos de Uso, não utilize o Site. O uso do Site implica subsequentemente, a aceitação dos Termos de Uso e as suas possíveis modificações.

20. ESPECIFICAÇÕES FERRAMENTA MeuGestor

20.1. NATUREZA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA FERRAMENTA "MeuGestor"

A leitura e aceitação dos presentes termos e condições de utilização (conforme disposto na cláusula primeira dos presentes “Termos de utilização e Política de cookies do website do Habitissimo”) é condição necessária para a utilização da aplicação “MeuGestor” (doravante denominado de “Termos de MeuGestor” e “a Ferramenta” respetivamente). Os Termos de MeuGestor constituem Condições Gerais de Contratação, possuem natureza contratual e obrigacional, e regem a relação de todos os utilizadores da Ferramenta com Habitissimo, S.L. (doravante, “Habitissimo”), sociedade comercial de nacionalidade espanhola com sede em Carrer Rita Levi, s/n, Edificio Blue, CP 07121, inscrita no Registo Comercial de Mallorca no Tomo 2.543, folha PM-72.236, com o CIF B-65100240 e com o e-mail: contato@habitissimo.es e o telefone 0034 91 123 46 40. Os Termos de MeuGestor têm caráter supletivo e complementam as condições gerais de contratação do habitissimo previamente aceites pelo profissional ao contratar os respectivos serviços, as quais podem ser consultadas em Condições de Contratação. Em tudo aquilo não expressa e especificamente previsto nos presentes Termos de MeuGestor serão integralmente aplicáveis os Termos de Utilização do habitissimo constantes das cláusulas 1 a 21 do presente documento. A utilização da Ferramenta e dos respetivos serviços implica a plena aceitação das disposições incluídas nos presentes Termos de MeuGestor conforme a versão publicada pelo habitissimo aquando do acesso do profissional à Ferramenta.

20.2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A) Serviços prestados pela Ferramenta A finalidade da Ferramenta é prestar um serviço de gestão gratuito que permita aos Profissionais inscritos no serviço (doravante, os “Profissionais” ou individualmente considerados “o Profissional”) armazenar e gerir os dados de contacto dos seus atuais e potenciais clientes (doravante, os “Clientes” ou individualmente considerados “o cliente”), guardar listas de trabalhos realizados, criar e enviar orçamentos e faturas, bem como efetuar acompanhamentos e criar relatórios relacionados com os serviços por si prestados. Desta forma, o Profissional pode centralizar na Ferramenta a gestão documental dos seus clientes, contactos, trabalhos e faturas.

B) Serviços que a Ferramenta NÃO PRESTA/DISPONIBILIZA A Ferramenta visa ajudar na organização e facilitar o trabalho dos Profissionais, mas em nenhum momento, presta ou disponibiliza serviços de assessoria organizativa, fiscal ou contabilística, de recursos humanos ou de qualquer outro tipo. Pelo exposto, tanto o habitissimo como a Ferramenta não são responsáveis por quaisquer implicações a nível contabilístico, tributário ou jurídico decorrentes da atuação do Profissional. Desta forma, o Profissional é o único responsável pelo uso da Ferramenta e pela adoção das decisões relacionadas com a faturação, determinação e pagamento dos impostos aplicáveis e respetivas taxas (IVA, IRS, IRC). O Profissional é igualmente responsável pela aplicação e cumprimento da legislação aplicável no exercício da sua atividade e em matéria de proteção e tratamento dos dados dos seus clientes. O habitissimo não intervém, em caso algum, na elaboração de orçamentos, faturas ou relatórios profissionais, nem na determinação e aplicação dos impostos legalmente devidos pelos serviços prestados pelo Profissional, nem intervém nas relações ou negociações levadas a cabo entre o Cliente e o Profissional através da Ferramenta, permanecendo sempre à margem daquelas. O habitissimo não será assim responsável, em caso algum, pela gestão efetuada pelo Profissional através da Ferramenta, sendo que o Profissional expressamente exime o habitissimo de qualquer incumprimento das obrigações legais que possam surgir no exercício da sua atividade.

C) Duração do Serviço Os serviços que o habitissimo disponibiliza têm, em princípio, uma duração indeterminada. Contudo, o habitissimo está autorizada a cessar ou a suspender a prestação dos seus serviços em qualquer momento, sem prejuízo do que se haja disposto nas condições particulares em relação a esta matéria. Em qualquer dos casos, sempre que seja possível, Habitissimo procurará advertir previamente a finalização ou suspensão de qualquer serviço ou a totalidade dos mesmos. Para poder usar a Ferramenta, o Profissional deverá contratar e manter ativos os serviços que o habitissimo determine. Caso o habitissimo, a seu exclusivo e discricionário critério, modifique as regras de acesso e utilização da Ferramenta ou o Profissional deixe de contratar os serviços do habitissimo, o Profissional poderá perder quaisquer informações ou dados armazenados na Ferramenta, sem prejuízo da possibilidade de os descarregar no seu dispositivo. O habitissimo poderá, com prévio aviso ao Profissional, eliminar de forma discricionária todas as informações armazenadas na Ferramenta. O Profissional não poderá, em caso algum, deduzir qualquer queixa ou reclamação perante o habitissimo caso se verifique tal eliminação ou seja retirada a autorização ou quaisquer privilégios para a utilização da Ferramenta.

20.3. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O habitissimo não declara ou oferece qualquer garantia de que a Ferramenta cumpra com os requisitos ou expectativas do Profissional em relação à finalidade, qualidade, aptidão para uma qualquer finalidade em particular, compatibilidade com os sistemas do Profissional ou que a Ferramenta será totalmente segura, estará sempre operacional, completamente livre de erros ou que todas as informações disponibilizadas serão precisas. O Profissional exime expressamente o habitissimo de qualquer responsabilidade relacionada com as decisões por si tomadas na utilização da Ferramenta e a finalidade dada a esta. No mais amplo sentido legalmente permitido, o habitissimo fica exonerado de quaisquer consequências, danos ou prejuízos decorrentes da utilização da Ferramenta pelo Profissional.

20.4. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA FERRAMENTA

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com o MeuGestor são da propriedade do habitissimo. O profissional não adquire nenhum direito sobre a Ferramenta pela sua mera utilização. O habitissimo concede ao Profissional uma licença de utilização da Ferramenta, a qual tem um caráter indefinido, gratuito e intransmissível. O habitissimo pode a qualquer momento e segundo seu exclusivo critério, cancelar ou modificar as condições desta licença.

20.5. ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS

A) Objeto No âmbito dos presentes Termos de MeuGestor o Profissional, na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados dos seus clientes e respetivos contactos, habilita Habitissimo encarregado pelo tratamento, para tratar por conta do Profissional dos dados de caráter pessoal necessários para a prestação do serviço MeuGestor, sendo este o objeto do tratamento de dados pessoais subjacente à relação contratual entre as partes. O tratamento consistirá nas seguintes gestões:

a) Recolha de dados

b) Conservação

c) Consulta

d) Registo

e) Modificação

f) Extração

g) Limitação

h) Destruição;

B) Identificação da Informação Para a execução das prestações decorrentes do cumprimento do objeto desta habilitação, o Profissional na qualidade de responsável do tratamento, põe à disposição do habitissimo, encarregado do tratamento, a seguinte informação acerca dos clientes:

i) Dados de identificação (nome e apelidos, BI/CC/NIF);

ii) Códigos ou passwords de identificação;

iii) Endereços postais ou eletrónicos;

iv) Dados bancários do Cliente;

v) Informações sobre os trabalhos realizados;

O acesso por parte do habitissimo a tais dados não constitui assim uma cessão de dados em conformidade com o disposto no artigo 11.º da LOPD, dado em que o mesmo é apenas realizado para a prestação dos serviços estipulados nos presentes Termos de MeuGestor.

C) Transferência de dados A transferência de dados entre as Partes é realizada através da inserção de tais dados por parte do Profissional na Ferramenta ou mediante a sua transferência pelo Site e prévio pedido expresso do Cliente.

D) Obrigações do habitissimo na qualidade de encarregado do tratamento. O habitissimo compromete-se a:

a) Não tratar ou utilizar os dados pessoais objeto de tratamento com finalidade diversa à convencionada para a prestação dos serviços inerentes à Ferramenta MeuGestor. Em nenhum caso poderá utilizar os dados para fins próprios.

b) Tratar os dados de acordo com a instruções do Profissional, responsável do tratamento. No caso de o Habitissimo considerar que alguma das instruções viola o RPGD ou qualquer outra disposição em matéria de proteção de dados da União Europeia ou de Espanha, informará de imediato o Profissional.

c) Caso seja obrigatório, a registar por escrito, todas as categorias de atividades de tratamento efetuadas por conta do Profissional.

d) Não comunicar os dados a terceiros, salvo se para o efeito for expressamente autorizado pelo Profissional e desde e quando seja legalmente admissível.

e) Não subcontratar nenhuma das prestações que façam parte do objeto deste contrato que impliquem o tratamento de dados pessoais, salvo os serviços auxiliares necessários para o normal funcionamento dos serviços do habitissimo, na sua qualidade de encarregado. Caso seja necessário subcontratar algum tratamento, o habitissimo comunicará previamente e por escrito este facto ao Profissional com a indicação dos tratamentos que pretende subcontratar e a identificação clara e inequívoca da empresa subcontratante e os respetivos dados de contacto. A subcontratação poderá ser levada a cabo caso o Profissional não manifeste a sua oposição no prazo estabelecido para esse efeito. O subcontratante também terá a condição de encarregado do tratamento e estará igualmente obrigado a cumprir com as obrigações estabelecidas neste Contrato para o habitissimo e com as instruções que dite o Profissional.

f) Manter o dever de sigilo em relação aos dados de caráter pessoal aos quais tenha tido acesso por força do presente contrato, inclusive após a finalização do seu objeto.

g) Garantir que os funcionários do Habitissimo e as pessoas autorizadas para o tratamento de dados pessoais se comprometam, de forma expressa e por escrito, a respeitar a confidencialidade e a cumprir com as medidas de segurança correspondentes, das quais foram convenientemente informados.

h) Manter à disposição do Profissional a documentação comprovativa do cumprimento da obrigação estabelecida no ponto anterior.

i) Garantir a formação necessária em matéria de proteção de dados pessoais das pessoas autorizadas no tratamento de dados pessoais.

j) Auxiliar o Profissional na resposta ao exercício dos seguintes direitos:

Acesso, retificação, eliminação e oposição; Limitação do tratamento; Portabilidade de dados; A não ser objeto de decisões individualizadas (incluída a elaboração de perfis).

k) Violação de dados pessoais e requisitos de notificação: Após tomar conhecimento de uma qualquer violação de segurança dos dados pessoais que tem a seu cargo, o habitissimo notificará o Profissional, sem demora injustificada e em qualquer caso no prazo máximo de SETENTA E DUAS (72) horas e através do correio eletrónico do Profissional, a violação ocorrida juntamente com toda a informação relevante para a documentação e comunicação da incidência. Não será necessária a notificação quando seja improvável que tal violação de segurança constitua um risco para os direitos e liberdades das pessoas físicas.

l) Colocar à disposição do Profissional toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento das suas obrigações.

m) Implementar as medidas de segurança adequadas para:

i) Garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanente dos sistemas e serviços de tratamento;

ii) Restaurar a disponibilidade e o acesso rápido aos dados pessoais no caso de ocorrer um incidente físico ou técnico;

iii) Verificar, medir e avaliar de forma regular a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas para garantir a segurança do tratamento;

n) Destino dos dados: restituir ao Profissional os dados de caráter pessoal e, se aplicável, os suportes onde estejam incluídos, uma vez cumprida a prestação.

A devolução deve incluir a eliminação total dos dados existentes nos equipamentos informáticos utilizados pelo habitissimo. Não obstante, o habitissimo pode conservar uma cópia, com os dados devidamente bloqueados, enquanto possam advir responsabilidades pela execução da prestação.

E) Obrigações do Profissional na qualidade de responsável do tratamento de dados.

O Profissional compromete-se a cumprir com as seguintes obrigações:

a) Facilitar o direito de informação aquando da recolha dos dados;

b) Realizar as consultas prévias que sejam necessárias;

c) Zelar a todo o momento e durante o tratamento pelo cumprimento do RGPD;

d) Fiscalizar o tratamento, incluindo a realização de inspeções e auditorias.

F) Classificação dos dados

Os dados transferidos pelo Profissional ao Habitissimo são classificados como de nível básico de segurança, segundo o disposto no Decreto Lei 1720/2007, de 21 de Dezembro, o qual aprova o Regulamento de Desenvolvimento da Lei 15/1999, de 13 de Dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal (doravante, “RLOPD”).

Não serão tratadas categorias especiais de dados pessoais, conforme o estabelecido no artigo 9.º do RGPD. G) Modificações

Qualquer alteração das condições estabelecidas no presente Contrato serão acordadas por escrito pelas partes.

H) Duração e resolução do contrato

O presente contrato entrará em vigor na data de subscrição do mesmo, terá caráter indeterminado e terminará no momento em que o profissional deixe de utilizar a Ferramenta.

Após o término do presente contrato, o habitissimo deverá restituir ao profissional os dados pessoais e eliminar quaisquer cópias em seu poder, exceto se tais dados estejam relacionados com quaisquer litígios ou ações judiciais, em cujo caso poderão ser mantidos até que prescrevam as respectivas ações.

20.6. DATA EFECTIVA E MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO

Os Termos de MeuGestor foram atualizados pela última vez em 18 de janeiro de 2021. O habitissimo reserva-se o direito de modificar, corrigir ou alterar, unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes Termos de MeuGestor.

Neste Caso, os novos Termos de MeuGestor serão publicados, bem como, a data em que entrarão em vigor.

Recomendamos-lhe que visite esta página com regularidade para estar ao corrente das modificações que possam ocorrer.

No caso de não aceitar as modificações dos Termos de MeuGestor, não utilize a Ferramenta. O uso da Ferramenta de forma continuada implica a aceitação destes Termos de MeuGestor e subsequentemente, os Termos de Utilização e Política de Cookies do Site Habitissimo e as suas possíveis modificações.