1. TITULARIDADE DO SITE E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO

A leitura e aceitação dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO (doravante denominado “Termos de Utilização”) é condição necessária para o uso dos serviços do site de www.habitissimo.pt (doravante, “Site”) e o aplicativo “Habitissimo para profissionais”, designado (“O app”).

Os termos de Utilização constituem Condições Gerais de Contratação, possuem natureza contratual e obrigacional e regem a relação de todos os utilizadores do Site (doravante, “Usuário”) com HABITISSIMO, S.L. (doravante, “Habitissimo”), sociedade comercial de nacionalidade espanhola com sede na Calle Rita Levi s/n, Edificio Blue, Planta Baja, CP 07121, inscrita no Registo Comercial de Mallorca no Tomo 2.543, folha PM-72.236, com o CIF B-65100240 e o e-mail: contato@habitissimo.pt

A utilização deste Site e respetivos serviços implica a plena aceitação das disposições incluídas nos Termos de Utilização, conforme a versão publicada no Habitissimo aquando do acesso do Usuário ao Site. A utilização pelos Usuários de certos serviços disponibilizados através do Site pode estar igualmente submetida a condições particulares próprias que, segundo o caso, substituem, completam e/ou modificam os presentes Termos de Utilização. Portanto, antes da utilização destes serviços, o Usuário deve igual forma ler e aceitar as respetivas condições particulares, aplicáveis a cada caso concreto.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A finalidade do Site é oferecer um serviço de publicidade que permita aos profissionais, empresas, lojas e marcas relacionadas com o setor de obras, reformas em geral e serviços para o lar (doravante, “os Profissionais” ou individualmente considerados “o Profissional”), anunciar e publicitar os seus serviços a clientes que concretamente os necessitem (doravante, “os Clientes” ou individualmente considerados “o cliente”). Da mesma forma, os Clientes podem publicar pedidos de orçamento para que os Profissionais interessados entrem em contacto com o intuito de lhes facultar informações sobre os serviços solicitados.

O Habitissimo oferece aos seus Clientes informações sobre profissionais, empresas, lojas, marcas referentes ao setor de obras, reformas em geral e serviços para o lar, bem como, a possibilidade de solicitarem orçamentos a Profissionais e entrarem em contacto com estes. Acresce que, o serviço inclui informações sobre os Profissionais, na medida em que os clientes podem opinar publicamente através do Site, sobre os serviços por aqueles oferecidos.

O Habitissimo não intervém, em caso algum, nas negociações levadas a cabo entre o Cliente e o Profissional, permanecendo sempre à margem daquelas, nomeadamente no que concerne ao processo de seleção, contratação ou execução dos trabalhos dos acordados entre o Cliente e o Profissional e ao ao cumprimento das obrigações do Cliente em relação ao Profissional, bem como do profissional em relação ao cliente. Consequentemente, tanto o Cliente como o Profissional eximem expressamente Habitissimo de qualquer responsabilidade em caso de litígio entre as partes.

3. IDADE E CAPACIDADE LEGAL

O Site dirige-se a pessoas maiores de idade com plena capacidade jurídica e de trabalho necessária para a sua utilização. Os Menores de idade não estão autorizados a utilizar o Site e não deverão, portanto, utilizar os seus serviços, motivo pelo qual o Habitissimo reserva-se o direito de excluir e cancelar os dados dos Usuários que não comprovem ao Habitissimo, quando solicitado, a sua condição de maiores de idade.

4. REGISTO DE USUÁRIOS

O Habitissimo condiciona a utilização de alguns dos seus serviços à prévia conclusão do correspondente registo de Usuário, seja como Profissional ou como Cliente, devendo aquele indicar pelo menos a informação marcada com um asterisco e escolher um nome de usuário e uma senha identificativa. O usuário pode, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do seu registo no Habitíssimo, através do e-mail suporte@habitissimo.pt.

O Usuário compromete-se a conservar e a manter a confidencialidade do seu nome de Usuário e da respetiva senha, bem como, a utilizá-los com a devida diligência. O Usuário compromete-se a notificar o Habitissimo, com a maior brevidade possível, do uso não autorizado por terceiros do seu nome de usuário e senha ou qualquer outra falha de segurança. Habitissimo não será responsável por quaisquer prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento destas obrigações por parte do Usuário.

O Usuário é o único responsável pelas informaçções facultadas aquando do registo e garante que os dados fornecidos ao Habitissimo são verdadeiros e estão atualizados. É da exclusiva responsabilidade do Usuário comunicar ao Habitissimo qualquer modificação dos dados fornecidos e manter toda a informação disponibilizada permanentemente atualizada de forma a que corresponda, em cada momento, à sua situação real.

5. PEDIDOS DE ORÇAMENTO

O Habitissimo concede aos Clientes a possibilidade de pedirem orçamentos aos Profissionais registados. Para tanto, o Cliente registado facultará todas as informações e características do trabalho que pretende realizar e compromete-se a que as mesmas sejam verdadeiras e ajustadas à realidade. Em qualquer caso, tanto o Cliente como o Profissional são os únicos responsáveis pelas informações falsas ou inexatas que disponibilizem, bem como, pelos prejuízos que possam causar ao Habitissimo ou a terceiros por tais informações.

Ao solicitar um orçamento, o Cliente consente que os seus dados de contacto e o conteúdo do seu pedido sejam cedidos a terceiros. Desta forma, o Habitissimo fornecerá tais dados, a pelo menos, quatro Profissionais com a finalidade de aqueles contactarem o Cliente para a apresentação do orçamento solicitado e/ou facultarem quaisquer informações sobre o serviço solicitado. Esta comunicação de dados pessoais é necessária para a realização do serviço solicitado pelo Usuário e encontra-se regulada pela nossa Política de Privacidade que pode ser consultada clicando aqui.

É possível que em determinadas zonas geográficas o Habitissimo não disponha de contactos de Profissionais que possam prestar o serviço solicitado. Nestas situações, o Habitissimo dispõe de acordos com outras empresas similares que eventualmente podem prestar o serviço solicitado. Caso o Cliente pretenda que os seus dados de contacto sejam fornecidos a alguma destas empresas, com a finalidade acima mencionada, deverá expressamente autorizar tal faculdade assinalando a correspondente opção no Site.

Com base na informação disponibilizada pelo Cliente, e se for o caso, da visita realizada pelo Profissional, este apresentará um orçamento ao qual ficará vinculado caso seja aceite pelo Cliente, exceto se a descrição do trabalho não corresponda à realidade ou não tiverem sido fornecidas todas as informações necessárias para à sua realização. Nesta situação, o Profissional poderá modificar o orçamento de acordo com o trabalho efetivamente a realizar.

O cliente não está obrigado a aceitar qualquer orçamento que lhe tenha sido apresentado por Profissionais contactados através do Habitissimo.

O cliente poderá informar o Habitissimo de qualquer irregularidade detetada em relação aos Profissionais registados no Site, não obstante, o Habitissimo descarta qualquer responsabilidade em relação aos trabalhos realizados, bem como, sobre o profissionalismo dos Profissionais registados no Site. Caso o Habitissimo tenha conhecimento de que algum Usuário esteja a infringir a lei vigente, procederá imediatamente ao cancelamento da sua conta.

6. MODIFICAÇÃO OU ELIMINAÇÃO DA INFORMAÇÃO PROFISSIONAL

O Usuário poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição mediante o envio de um correio eletrónico para suporte@habitissimo.pt. Para mais informações em matéria de proteção e tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

7. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO SITE

Os Usuários comprometem-se a utilizar os serviços disponibilizados através do Site em conformidade com a legislação vigente, os presentes Termos de Utilização, as condições particulares que se estabeleçam para certos serviços e demais avisos e instruções colocadas ao seu conhecimento, assim como em conformidade com a ordem pública, a moral e os bons hábitos geralmente aceites.

A tal efeito, os Usuários renunciam a: utilizar quaisquer serviços e informações contidas neste Site com fins ou efeitos ilícitos ou expressamente proibidos nos presentes Termos de Utilização, bem como, nas condições particulares aplicáveis a cada caso concreto ou lesivos dos direitos e interesses do Habitissimo, dos seus membros ou terceiros. Os Usuários que não cumpram com as referidas obrigações ou que de algum modo (incluída a introdução ou difusão de “vírus informáticos”) causem dano, inutilizem, sobrecarreguem, deteriorem ou impeçam a normal utilização dos materiais e informações contidas no Site, dos sistemas de informação, documentos, arquivos e de todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático (hacking) de Habitissimo, dos seus membros ou de qualquer outro Usuário do Site, será responsabilizado e responderá perante os lesados.

Política anti-spamming do Site

O Usuário abster-se-á de:

  • Captar dados com finalidades publicitárias e a enviar qualquer tipo de publicidade ou comunicações com fins comerciais.
  • Colocar à disposição de terceiros, independentemente da finalidade, dados obtidos através do Site.

Os Usuários ou terceiros prejudicados pela receção de mensagens não solicitadas poderão comunicar tal circunstância através do endereço de correio eletrónico: suporte@habitissimo.pt

Suspensão ou exclusão do Usuário

Na hipótese do Habitissimo considerar que o Usuário não cumpre com as presentes Condições de Utilização reservar-se-á o direito de suspender ou excluir o seu registo, bem como, a qualquer momento, impedir o respetivo acesso ou a utilização do Site, sem que lhe possa ser assacada qualquer tipo de responsabilidade ou necessidade de informar o Usuário.

O Habitissimo poderá utilizar para tanto qualquer método operativo, tecnológico, legal ou outro disponível com vista ao cumprimento das presentes Condições de Utilização (incluindo, sem restrições, o bloqueio de endereços IP).

O Habitissimo poderá notificar o Usuário acerca do bloqueio ou cancelamento do seu acesso ao Site, apesar de não recair sobre si qualquer obrigação.

8. OPINIÕES

Os Clientes poderão dar opiniões e efetuar comentários em relação aos Profissionais inscritos no Diretório de Profissionais. Tais opiniões poderão resultar de serviços prestados na sequência da utilização do Site ou de outros realizados à margem deste. O Habitissimo reserva-se o direito de publicar, sintetizar, resumir ou abreviar o conteúdo das opiniões efetuadas pelos Clientes.

O Usuário compromete-se, a título meramente indicativo e não exaustivo, a não transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros, conteúdos, comentários ou opiniões que:

  • Violem, menosprezem ou atentem de qualquer forma contra os direitos fundamentais e liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, ou nos tratados internacionais e no restante ordenamento jurídico.
  • Induzam, incitem ou promovam ações ilegais, difamatórias, caluniosas, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites.
  • Induzam, incitem ou promovam ações, atitudes ou ideias discriminatórias em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição social.
  • Não tenham em conta os bens ou serviços desenvolvidos pelo Profissional; Ou comentários que não tenham qualquer valor qualitativo (por exemplo, “o trabalho ainda não foi terminado”).
  • Incorporem mensagens ilegais, violentas, pornográficas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites.
  • Induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor.
  • Sejam injuriosos, ofensivos ou degradantes.
  • Não correspondam ao trabalho desenvolvido pelo Profissional.
  • Sejam contrários ao direito à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas.
  • Infrinjam a legislação sobre a confidencialidade e o sigilo das comunicações.
  • Publicitem outras entidades concorrentes do Site ou dos seus anunciantes.
  • Sejam falsos ou não se correspondam à realidade.
  • Constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constituam concorrência desleal.
  • Provoquem pelas suas características (tais como formato, extensão, etc.) dificuldades no normal funcionamento dos Serviços.

O Habitissimo reserva-se o direito de retirar do Site todos os comentários e opiniões que não estejam de acordo com os presentes Termos de Utilização. Habitissimo, em caso algum, é responsável pelos conteúdos ou opiniões manifestadas pelos Usuários no Site.

O Habitissimo reserva-se igualmente o direito de modificar o conteúdo publicado pelo Profissional no seu Website, exclusivamente para fins publicitários, com o intuito de lhe proporcionar uma melhor apresentação e divulgação na WEB, bem como, para ressaltar as características dos serviços oferecidos e adequar o conteúdo com o estilo e a qualidade mínima exigida pelo Habitissimo. Para tanto, o Profissional autoriza o Habitissimo a realizar gratuitamente as referidas alterações e adaptações e a livremente reproduzir, distribuir, publicitar ou explorar, por qualquer forma ou meio, o respetivo conteúdo publicado pelo Profissional, renunciando este a quaisquer direitos de natureza pecuniária, nomeadamente a título de indemnização.

9. SERVIÇO DE MENSAGENS PRIVADAS

O Habitissimo coloca à disposição dos Usuários um serviço de mensagens privadas que lhes permite comunicar entre si. Os Usuários comprometem-se a não incluir nestas mensagens conteúdos contrários à lei e às presentes Condições.

O Habitissimo poderá não controlar nem verificar os conteúdos publicados em tais mensagens privadas por parte dos Usuários e, portanto, o Usuário será o único responsável pelo conteúdo dos textos enviados por este meio perante o Habitissimo ou terceiros.

Contudo, o Habitissimo na qualidade de proprietário do Site, pode a seu exclusivo critério e necessidades, ter acesso a tais mensagens privadas, incluindo a leitura, controle e registo da atividade do Usuário, facto este, que os Usuários conhecem e aceitam. Os Usuários ao utilizarem o Site e em particular o serviço de mensagens privadas, prestam o seu expresso consentimento à monitorização ou gravação da sua atividade e reconhecem não ter qualquer expectativa de privacidade em relação à transmissão de comunicações através dos distintos meios disponibilizados pelo Habitissimo no Site.

O Habitissimo não se responsabiliza, em caso algum, por qualquer informação facultada pelos Usuários nem da sua veracidade ou pertinência, pelo que, os conteúdos e informações prestadas da exclusiva responsabilidade de quem as emite.

10. FÓRUM DE ESPECIALISTAS

O Habitissimo coloca à disposição dos Usuários um fórum (doravante “o Fórum de Especialistas”) onde estes podem comunicar entre si, efetuar perguntas e dar respostas relacionadas com o setor da construção, reformas e decoração. Os Usuários comprometem-se a que as mensagens incluídas no Fórum de Especialistas cumpram com as presentes Condições.

O Habitissimo reserva-se o direito de moderar, eliminar ou sintetizar os conteúdos que os Usuários publiquem no Fórum de Especialistas, direito este que o Usuário aceita expressamente. Habitissimo reserva-se o direito de encaminhar para o Fórum de Especialistas todas as perguntas ou questões suscitadas pelos Usuários que pelo seu alcance ou conteúdo, não estejam relacionadas com a execução material de uma obra ou com o pedido de um orçamento a um Profissional.

Os Usuários que enviem mensagens dirigidas ao Fórum de Especialistas autorizam expressamente a moderação e publicação dos respetivos conteúdos, bem como, a monitorização ou gravação da sua atividade e reconhecem não ter qualquer expectativa de privacidade em relação à transmissão de conteúdos através do Fórum de Especialistas.

Habitissimo não se responsabiliza, em caso algum, por qualquer informação facultada pelos Usuários no Foro de Especialistas, nem da sua veracidade ou pertinência, pelo que, os conteúdos e informações prestadas são da exclusiva responsabilidade de quem as emite.

11. NOTAS PRIVADAS

O Habitissimo coloca à disposição dos Profissionais um serviço de notas privadas que lhes permite anotar os seus comentários e a fazer o acompanhamento dos trabalhos ou orçamentos do seu interesse. Habitissimo poderá não controlar nem rever os conteúdos que sejam publicados em tais notas privadas por parte dos Profissionais.

Contudo, o Habitissimo na qualidade de proprietário do Site, pode a seu exclusivo critério e necessidades, ter acesso a tais notas privadas, incluindo a leitura, controle e registo da atividade do Profissional, facto este que os Profissionais conhecem e aceitam. Os Usuários ao utilizarem o Site, e em particular o serviço de notas privadas, prestam o seu expresso consentimento à monitorização ou gravação da sua atividade e reconhecem não ter qualquer expectativa de privacidade em relação às notas privadas que venham a criar.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Habitissimo é titular dos seguintes nomes de domínio:

O Site na sua totalidade, incluindo sem exclusão alguma, o seu design, estrutura e distribuição, textos e conteúdos, logótipos, botões, imagens, desenhos, marcas, nomes comerciais, código fonte, criatividade, bem como, todos os direitos de propriedade intelectual e industrial e qualquer outro sinal distintivo, pertencem ou têm como cessionário o Habitissimo ou, por sua vez, as pessoas físicas ou jurídicas que figuram como autores ou titulares dos direitos ou dos seus licenciadores, sem que se possa entender que o uso e acesso ao Site e a utilização dos respetivos serviços atribua ao Usuário qualquer direito sobre os citados elementos. O Usuário compromete-se a respeitar estes direitos.

Material publicado pelos Usuários

O Usuário é titular de todos os conteúdos que publique no Site cuja propriedade efetivamente lhe pertença. Ao efetuar uma publicação o usuário garante estar autorizado a fazê-lo e concede automaticamente ao Habitissimo uma licença não exclusiva, contínua e universal para que os possa utilizar. Habitissimo pode ceder ou transferir a licença acima mencionada aos seus afiliados e respetivos sucessores sem que seja necessário o consentimento do Usuário. O Habitissimo reserva-se o direito de revelar a identidade do Usuário a terceiros que afirmem que o material publicado no Site viola, entre outros, os seus direitos de propriedade intelectual e de privacidade.

O Habitissimo não assumirá qualquer responsabilidade em relação aos direitos de propriedade intelectual ou industrial da titularidade de terceiros que venham a ser infringidos por qualquer Usuário.

Está proibida a reprodução, exploração, cópia, alteração, distribuição, comunicação pública ou qualquer outra utilização da informação contida no Site, sob qualquer forma ou suporte, para usos distintos da legítima informação ou subscrição pelos Usuários dos serviços disponibilizados. Ao utilizar o Site, o Usuário reconhece que não detém qualquer direito de propriedade ou licença sobre o mesmo.

13. POLÍTICA DE COOKIES

O Site pode utilizar cookies quando um Usuário navega por sites e páginas de Internet.

Um Cookie é um pequeno ficheiro que é descarregado no seu computador ao aceder a determinadas páginas web. Os cookies permitem a uma página web, entre outras coisas, armazenar e recuperar informações sobre os hábitos de navegação de um usuário e do seu equipamento e, dependendo da informação que contenham e da forma de utilização do seu equipamento, podem ser utilizados para reconhecer o usuário.

Descrição dos tipos de cookies habitualmente utilizados na internet:

  • Cookies próprios: são os que se enviam para o equipamento terminal do usuário a partir de um equipamento ou de um domínio gerido pelo próprio editor e a partir do qual se presta o serviço solicitado pelo usuário.
  • Cookies de terceiros: são aqueles que são enviados para o equipamento terminal do usuário a partir de um equipamento ou de um domínio que não é gerido pelo editor da web, mas por outra entidade que trata os dados obtidos através de cookies.
  • Cookies de sessão: são um tipo de cookies concebido para recolher e armazenar dados enquanto o usuário acede a uma página web.
  • Cookies persistentes: São um tipo de cookies em que os dados continuam armazenados no terminal, podendo ser acedidos e tratados durante um período definido pelo responsável da cookie, e que pode ir de alguns minutos a vários anos.
  • Cookies de análise: são os que, bem tratados por Habitissimo ou por terceiros, permitem quantificar o número de Usuários e realizar assim a medição e a análise estatística da utilização que os Usuários fazem do serviço oferecido. Para isso, analisa-se a sua navegação na nossa página web com o fim de melhorar a oferta de produtos ou serviços que disponibilizamos.
  • Cookies publicitários: são aqueles que permitem, de forma tão eficaz quanto possível, a gestão dos espaços publicitários que o editor tiver incluído numa página web, aplicação ou plataforma a partir da qual é prestado o serviço solicitado com base em critérios como o conteúdo editado ou na frequência com que se mostram os anúncios.
  • Cookies de publicidade comportamental: são aqueles que permitem, de forma tão eficaz quanto possível, a gestão dos espaços publicitários que o editor tiver incluído numa página web, aplicação ou plataforma a partir da qual é prestado o serviço solicitado. Estes cookies armazenam informações sobre o comportamento dos utilizadores, obtidas através da observação contínua dos seus hábitos de navegação, o que permite desenvolver um perfil específico para mostrar publicidade em função disso.

Atualmente, o presente Site apenas utiliza os cookies estritamente necessários para possibilitar a sua navegação no Site e os utilizados pelos serviços de Google Analytics, Google AdSense e Criteo, para a recolha de informações estatísticas, analíticas e a relacionada com a inserção de publicidade comportamental, a saber:

Nome do cookie Data de expiração Finalidade Própria ou de terceiros
HabitissimoSession Expira no final da sessão. 30 min Manter a informação da sessão do usuário. É criado ao entrar em qualquer página Web. Própria
HabitissimoCookiePolicy Expira ao final de um ano Indica se o usuário visualizou a política de cookies. É criado na primeira visita de cada usuário. Própria
RfqpopupClosed Expira ao final de um mês Indica se o usuário fechou o pop-up de pedidos de orçamento. É criado na segunda página que o usuário visite. Própria
RfqPopupTestPreventClosing Expira ao final de um mês Indica se o usuário fechou o popup da solicitação de orçamento. Ele é criado na segunda página que o usuário visita. Própria
Habitissimo Expira ao final de um ano Indica que um usuário pretende recordar a senha. É criado quando alguém escolhe a opção de lembrar a senha ao fazer o login. Própria
NLRegisterBarClosed Expira em 1 dia Indica se usuário fechou o pop-up de registo na newsletter. É criado ao fechar o pop-up. Própria
QuotationCtaMobileClosed Expira em 1 dia Indica se usuário fechou o pop-up de pedir orçamentos através de um dispositivo móvel. É criado ao fechar o pop-up. Própria
NLAppprosTopBarClose Expira em 1 dia Indica se o usuário fechou o banner que aparece na parte superior do ecrã sobre o download da app de profissionais. Própria
NLAppprosBottomBarClose Expira em 7 dias Indica se o usuário fechou o banner que aparece na parte superior do ecrã sobre o download da app de profissionais. Própria
NLAppcustomersTopBarClose Expira em 1 dia Indica se o usuário fechou o banner que aparece na parte superior do ecrã sobre o download da app de particulares. Própria
NLAppcustomersBottomBarClose Expira em 7 dias Indica se o usuário fechou o banner que aparece na parte superior do ecrã sobre o download da app de particulares. Própria
NLAppprosBarInterClose Expira em 1 dia Indica se o usuário fechou o banner que aparece no ecrã completo sobre o download da app de profissionais. Própria
NLAppcustomersBarInterClose Expira em 1 dia Indica se o usuário fechou o banner que aparece no ecrã completo sobre o download da app de particulares. Própria
17495 Expira em um día Indica se o usuário fechou o popup para preenchimento do perfil e pedido de opiniões. É criada ao fechar o popup. Própria

Em relação às cookies de terceiros, os prestadores de serviços aos quais contratamos algum serviço para o qual é necessária a utilização de cookies são:

  • “Google Analytics”: Ferramenta de análise que nos permite reunir dados para efeitos estatísticos como a data da primeira visita, o número de visitas, a data da última visita, URL e domínio de onde provêm, navegador utilizado e resolução do ecrã. Estão igualmente habilitadas as funções para anunciantes do Google Analytics, as quais incluem remarketing com Google Analytics, relatórios de impressões da Red de Display do Google, relatórios de dados demográficos e de interesses do google Analytics, serviços integrados requeridos pela Google Analytics para recolher dados através dos cookies de publicidade do Google e de identificadores anónimos. Para desativar os cookies do Google Analytics clique aqui: https://tools.google.com/dlpage/gaoptout/
  • “Google AdSense”: Quando um usuário acede a uma página web que indiretamente está adstrito ao serviço de ¨Google Adsense” e clica nessa página, automaticamente é introduzido um cookie no seu navegador através do qual “Google” recolhe as informações de navegação do Usuário para gerir e publicar anúncios através do programa de publicidade “Google Adsense”. O Usuário pode a qualquer momento desabilitar o uso de cookies do Google mediante a sua desativação no navegador da internet (browser). (Google, inc. 1600 Amphithaeatre Parkway, Montain View (California), CA 94043, USA.) Mais informações sobre os cookies de Google em: http://www.google.es/intl/es/policies/privacy/key-terms/#toc-terms-cookie
  • “Criteo” e "Criteo E-mail": Criteo usa cookies para identificar os usuários e personalizar os anúncios com base no seu histórico de navegação. A finalidade dos cookies de Criteo é marcar com tags os Usuários do nosso Portal Web para mostrar-lhes publicidade personalizada em futuras ligações. O objetivo de Criteo Email é encontrar os visitantes clientes de Criteo nos diferentes suportes (websites, apps, e boletins) e enviar-lhes e-mails personalizados.(Criteo SA. 32 Rure Blanche – 75009 Paris – France. Registration number: 484 786 249 RCS Paris. E-mail address: contact@criteo.com). Para mais informações ou desativar o Criteo E-mail clique aqui: http://privacy.criteoemail.com/gb/index.html
  • “Facebook”: A finalidade dos cookies de Facebook é a de poder partilhar conteúdos no Facebook e marcar com tags os Usuários do nosso Portal Web para mostrar publicidade personalizada em futuras ligações.
  • “Twitter”: A finalidade dos cookies de Twitter é a de poder partilhar conteúdos no Twitter
  • “LinkedIn”: A finalidade dos cookies de LinkedIn é a de poder partilhar conteúdos no LinkedIn
  • “Doubleclick”: A finalidade dos cookies de Doubleclick é a de identificar os Usuários do nosso Portal Web para mostrar publicidade personalizada em futuras ligações.
  • “Twak”: A finalidade dos cookies de Twak é manter a informação da sessão do usuário para poder oferecer o serviço de chat de suporte.
  • Intercom: A finalidade das cookies de intercom é identificar o usuário e recolher dados para personalizar a sua navegação em futuras ligações.
  • “Bluekai”: As cookies de Bluekai visam a identificação do usuário para mostrar-lhe anúncios em função das respetivas áreas de interesse.
  • “Crazy Egg”: As cookies de Crazy Egg visam a identificação dos usuários para gerar mapas de clicks e de calor https://www.crazyegg.com/cookies/
  • “Hotjar”: A finalidade dos cookies de Hotjar é efetuar inquéritos contextuais https://www.hotjar.com/privacy/
  • “Google Optimize”: As cookies de Google Optimize visam a identificação de usuários para a realização de experiências A/B diretamente sobre o navegador.
  • “iperceptions”: As cookies de iperceptions visam a identificação de usuários para a realização de questionários de satisfação a clientes. https://www.iperceptions.com/en/cookies

O Usuário pode ou não aceitar a instalação de cookies, bloquear ou eliminar os cookies instalados no seu equipamento. No caso de não permitir a instalação de cookies no seu navegador existe a possibilidade de não ter acesso a algumas das secções do nosso Site. Em seguida, indicamos os links para personalizar os cookies dos navegadores web:

O Usuário também pode indicar as suas preferências através das seguintes plataformas: IAB opt-out plataform (http://youronlinechoices.eu/). Network Advertising Initiative opt-out plataform (http://www.networkadvertising.org/choices/), Digital Advertising Alliance platform (http://www.aboutads.info/choices/), as quais oferecem opções para estabelecer critérios relacionados com todas as empresas registadas nesta plataforma.

Pode consultar os vídeos tutoriais publicados pela Agência Espanhola de Proteção de Dados: http://www.youtube.com/user/desdelaAEPD ou enviar-nos qualquer pedido de informação para dpo@habitissimo.es

14. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

Salvo nos casos expressamente descritos nos presentes Termos de Utilização e demais normas legais deste Site, o Habitissimo não se responsabiliza pelos danos e prejuízos, de qualquer natureza, que possam ocorrer pela falta de precisão, exaustividade, atualização, erros ou omissões das informações e serviços contidos neste Site ou quaisquer outros conteúdos que possam ser acedidos através do mesmo, nem assume qualquer dever ou compromisso de verificar ou vigiar os seus conteúdos e informações.

Exclusão de garantias e da responsabilidade pelo funcionamento do Site e respetivos Serviços

O Habitissimo não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Site e dos seus serviços. Quando seja razoavelmente possível, Habitissimo avisará previamente das interrupções do funcionamento do Site e dos Serviços. O servidor do Habitissimo pode não estar livre de vírus, erros, spywares, trojans ou qualquer outro software malicioso similar. O Habitissimo não é responsável por quaisquer danos ocorridos no hardware ou software dos computadoroes dos Usuários ou em qualquer outro tipo de tecnologia. Tão pouco é responsável pela perda de quaisquer informações na sequência da transmissão, uso de dados ou conteúdos erróneos publicados pelos Usuários.

O Habitissimo exclui, com toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico, qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer a natureza que possam estar relacionados com a falta de disponibilidade ou continuidade do funcionamento do Site e dos seus serviços ou a defraudação da utilidade que os Usuários pudessem atribuir ao Site e aos seus serviços e, em particular, ainda que não de forma exclusiva, às falhas no acesso a distintas páginas web que constituam o Site.

Exclusão de garantias e da responsabilidade pela utilização do Site, dos serviços e dos conteúdos pelos Usuários

O Habitissimo não garante a utilização por parte dos Usuários dos serviços e conteúdos do Site em conformidade com os presentes Termos de Utilização ou com as condições particulares quando aplicáveis, nem que o façam de forma diligente e prudente. O Habitissimo não garante igualmente a veracidade dos dados que os Usuários facultem sobre si mesmos na respetiva área de registo ou os que resultem de qualquer participação no Site. Da mesma forma, o Habitissimo não garante que os conteúdos colocados no Site pelos Usuários cumpram com o disposto nos presentes Termos de Utilização, com as condições particulares ou com a legislação vigente. Habitissimo exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza relacionados com a utilização dos serviços e conteúdos por parte dos usuários ou que possam dever-se à falta de veracidade, vigência ou autenticidade das informações que os Usuários facultem acerca de si mesmos e, em particular, ainda que não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam dever-se à usurpação da identidade de um terceiro efetuada por um qualquer Usuário através do Site.

Exclusão de garantias sobre links de outros sites

Este Site contém links ou hiperlinks para páginas web de terceiros. O Usuário deve estar consciente de que o Habitissimo não é responsável pelas práticas de privacidade ou pelos conteúdos dessas outras páginas web. Os Usuários devem ter a consciência de que ao utilizarem qualquer um destes Hiperlinks estarão a abandonar o nosso Site, pelo que recomendamos a consulta das condições gerais e políticas de privacidade de tais páginas.

Exclusão de garantias em relação à qualificação dos Profissionais e à execução dos trabalhos acordados

O Habitissimo não intervém, em caso algum, nas negociações levadas a cabo entre o Cliente e o Profissional, permanecendo sempre à margem daquelas, nomeadamente no que concerne à execução dos trabalhos acordados e ao cumprimento das obrigações do Cliente em relação ao Profissional. Consequentemente, tanto o Cliente como o Profissional eximem expressamente Habitissimo de qualquer responsabilidade em caso de litígio entre as partes.

É da exclusiva responsabilidade do Cliente comprovar a idoneidade dos serviços oferecidos pelo Profissional e de que os mesmos se adaptam às suas necessidades. É igualmente da exclusiva responsabilidade do cliente certificar-se acerca das habilitações, formação e experiência do Profissional, bem como, efetuar o acompanhamento do trabalho contratado, verificar se os materiais utilizados correspondem ao acordado e assegurar a adequação da obra realizada com o orçamento adjudicado. Em nenhuma situação o Habitissimo irá controlar ou intervir na execução dos trabalhos efetuados pelo Profissional, nem na adequação, qualidade ou resultado dos mesmos, sendo que Habitissimo exime-se, com toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico, de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam dever-se à execução ou resultado do trabalho contratado ao Profissional. Da mesma forma, o Cliente expressamente exime o habitissimo de qualquer discrepância, responsabilidade, dano, prejuízo ou deterioração resultante da contratação do trabalho realizado pelo Profissional.

15. POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO Habitissimo

Por favor, leia atentamente esta Política de Privacidade antes de começar a utilizar o Site, a App ou a Ferramenta e a fornecer qualquer tipo de informações pessoais. Esta leitura ajudar-lhe-á a tomar decisões informadas. Caso utilize o Site, App ou a Ferramenta é porque consente que o Habitissimo efetue o tratamento das suas informações e dados pessoais de acordo com esta Política de Privacidade.

A presente Política de Privacidade entrará em vigor a partir da data indicada no final deste documento. A Política de Privacidade é aplicável ao site www.habitissimo.pt (“O Site”), às aplicações móveis “Habitissimo: Ideias Decoração” e “Habitissimo para profissionais”, doravante designadas (“A app”) e a ferramenta “Mi Gestor” (“A ferramenta”).

No tratamento dos dados de caráter pessoal dos seus Usuários, o Habitissimo cumpre a todo momento com a legislação vigente em Espanha e na União Europeia, e mais concretamente com o Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (doravante designado de “RGPD”).

O Habitissimo, apenas efetua o tratamento de dados pessoais constantes dos formulários voluntariamente preenchidos pelo usuários do Site de acordo com os princípios da integridade, lealdade e transparência, limitação da finalidade, minimização dos dados, exatidão, limitação do prazo de conservação, integridade, confidencialidade e responsabilidade proativa.

IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO DO RESPONSÁVEL

Habitissimo, S.L., (doravante “Habitissimo” ou “O Responsável”) é uma sociedade comercial de nacionalidade Espanhola com sede na C/ Rita Levi s/n, Edifício Blue, CP 07121, inscrita no Registo Comercial de Mallorca no Tomo 2.543, folha PM-72.236, com CIF B-65100240, e-mail contacto@Habitissimo.es e o telefone (+34) 91 123 46 40.

O uusuário pode entrar em contacto com o Encarregado de Proteção de Dados do Habitissimo através do seguinte endereço de correio eletrónico dpo@habitissimo.es ou por meio de carta registada enviada para a morada do Responsável pelo Tratamento dos Dados.

CATEGORIAS DE DADOS, FINALIDADE DO TRATAMENTO E RESPETIVA BASE JURÍDICA

Habitissimo efetua o tratamento das seguintes categorias de dados dos usuários:

  • Informações de contacto: nome, morada, endereço de e-mail, telefone.

  • Dados económicos: números de contas bancárias e de cartões de crédito/débito.

  • Preferências: informações fornecidas pelos usuários acerca das suas preferências, como por exemplo, o tipo de produtos.

  • Uso do Site e das comunicações recebidas: como é utilizado o nosso site pelo usuário; se visualiza ou reencaminha as nossas mensagens; informações obtidas através de cookies e outras tecnologias de deteção Política sobre Cookies.

O Habitissimo procede, única e exclusivamente, ao tratamentos de dados pessoais disponibilizados pelos seus usuários, não efetuando o tratamento de categorias especiais de dados pessoais (artigo 9.º RGPD). O tratamento da informação do usuário tem como principal finalidade a disponibilização dos serviços expressamente solicitados através do formulário de recolha de informações.

O Habitissimo efetua o tratamento dos dados dos seus usuários com a seguinte finalidade:

a) Prestação de serviços de publicidade e divulgação de Profissionais;

b) Prestação de serviços expressamente solicitados pelo usuário para a obtenção de orçamentos de Profissionais com vista à realização de obras de remodelação e/ou construção, assim como para efetuar uma gestão dos pagamentos e subscrições de cada Profissional;

c) Prestar serviços de suporte e apoio aos usuários, informar sobre assuntos relacionados com o serviço ou a respetiva conta de usuário (por exemplo, restabelecer a senha, avisar sobre condutas impróprias ou caso seja necessário, informar acerca da suspensão ou eliminação da conta de usuário);

d) Enviar ao usuário comunicações em suporte papel de caráter publicitário sobre o Habitissimo e os serviços prestados;

e) No caso de ser solicitado pelo profissional, desenvolvimento de serviços para a gestão dos seus clientes e contactos, bem como, dos trabalhos realizados e em curso, através da ferramenta. Em tal caso, Habitissimo tratará os dados do Profissional sob a modalidade de tratamento de dados por solicitação. (ver “Habitissimo como encarregado do tratamento” nos “termos do serviço da Ferramenta “Mi Gestor”)

f) Realização de atividades comerciais, operativas e estatísticas. Não serão tomadas decisões automatizadas com base em tais perfis.

g) Envio por correio eletrónico de boletins informativos e outras comunicações relacionadas com o Habitissimo e os setores da construção, obras de remodelação e similares. O usuário, a qualquer momento, poderá manifestar a sua oposição em relação à receção destes boletins. Os usuários expressamente consentem a receção destas mensagens de correio eletrónico. Não obstante, os usuários podem cancelar o seu envio (i) no link específico constante de qualquer comunicação recebida por correio eletrónico, (ii) através do Site em configurações pessoais ou (iii) mediante o envio de um correio eletrónico para suporte@habitissimo.pt. Não obstante, esta ação implicará o cancelamento de determinadas comunicações de caráter não comercial, como mensagens relacionadas à sua conta.

A base legal para o tratamento de dados dos usuário por parte do Habitissimo é o seu consentimento (art 6.1 a) RGPD).

Subsidiariamente, o Habitissimo poderá proceder ao tratamento dos dados dos usuários como consequência da sua necessidade para a execução de um contrato do qual o usuário é parte (art. 6.1b) RGDP), nomeadamente no que concerne à realização de pedidos de orçamento por parte do Cliente e à publicidade e promoção dos serviços do Profissional.

No caso dos Profissionais, o Habitissimo poderá efetuar o tratamento dos respetivos dados sob a base jurídica de legítimo interesse do Responsável (6.1.f) RGPD). Dito legítimo interesse consiste na manutenção e promoção das relações comerciais e profissionais entre o Habitissimo e os Profissionais e prevenção de fraude.

A comunicação de dados pessoais pelo usuário é voluntária e não é condição legal ou contratual. Não obstante, a recusa do usuário implicará a impossibilidade de o Habitissimo lhe prestar determinados serviços.

O usuário a qualquer momento poderá retirar o seu consentimento, sem que isso afete a responsabilidade do tratamento baseado no consentimento prévio à sua revogação.

O Habitissimo sempre pedirá consentimento e informará o usuário, antes da utilização dos seus dados, para quaisquer fins distintos aos que estão descritos nesta Política de Privacidade.

DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS

Habitissimo comunicará os dados pessoais dos usuários aos seguintes destinatários, cuja comunicação o usuário expressamente aceita:

i) Até quatro Profissionais constantes do diretório de Profissionais Habitissimo para satisfazer o pedido efetuado pelo Cliente;

ii) De forma anónima, a prestadores de serviços de publicidade e programadores para partilhar estatísticas;

iii) Se o usuário expressamente consentir em formulário destinado para o efeito, as seguintes empresas do grupo Homeserve (do qual pertence o Habitissimo) para o envio de comunicações comerciais relativas a serviços de reparação, para o lar e de grande consumo: [...]

iv) Aos encarregados de tratamento que prestem determinados serviços para o Responsável (publicitários, administrativos-contabilistas, etc).

PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais fornecidos serão mantidos por tempo indeterminado, enquanto não seja solicitada a sua eliminação pelo usuário.

OUTROS DIREITOS DO USUÁRIO

O usuário pode confirmar se o habitissimo está a efetuar o tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito e aceder aos mesmos.

O usuário poderá solicitar ao Habitissimo o exercício do direito de acesso, retificação, eliminação, limitação do tratamento, oposição e portabilidade dos seus dados pessoais, mediante o envio de um correio eletrónico para o e-mail dpo@Habitissimo.com,. O usuário deverá anexar a cópia de um documento de identificação e expressamente indicar o direito que deseja exercer. Poderá ainda solicitar os formulários para o exercício dos mencionados direitos através do referido endereço de e-mail.

O usuário poderá igualmente apresentar uma reclamação junto a uma autoridade de controlo/supervisão.

PRIVACIDADE DE MENORES DE IDADE

O Site é dirigido a maiores de idade. O Habitissimo não obtém nem mantém voluntariamente qualquer tipo de Informações de Pessoas menores de idade. Se o Habitissimo tiver conhecimento de que o usuário é menor de idade, procederá ao cancelamento imediato dos dados de caráter pessoal e da respetiva conta.

MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS PELO HABITISSIMO PARA GARANTIR A CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS

O Habitissimo adota as medidas técnicas e organizativas necessárias para evitar a perda, mau uso alteração, acesso não autorizado e roubo dos dados pessoais facultados e igualmente para garantir um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta o estado da tecnologia, os custos de implementação, a natureza, o alcance, o contexto e as finalidades do tratamento dos dados, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares, cuja probabilidade e gravidade podem ser variáveis.

Na utilização dos dados pessoais dos usuários, o Habitissimo compromete-se a respeitar a confidencialidade e a utilizá-los de acordo com a finalidade do seu tratamento e cumprir com a sua obrigação de guardar e adotar todas as medidas técnicas e organizativas de segurança para garantir um nível de segurança adequado ao risco.

O Habitissimo tem particularmente em consideração os riscos presentes no tratamento de dados, nomeadamente a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, conservados ou tratados de outra forma ou a comunicação ou acesso não autorizado aos mesmos.

Deste modo, o Habitissimo adota medidas para garantir que qualquer pessoa que atue sob a sua autoridade e tenha acesso aos dados pessoais dos usuários, apenas possam proceder ao seu tratamento segundo as instruções do Habitissimo, salvo aqueles que já estejam obrigados por força da legislação da União Europeia ou Espanhola.

16. DENÚNCIA

No caso de qualquer Usuário ou terceiro considerar que existem factos ou circunstâncias que revelem a ilicitude de qualquer conteúdo do Site ou da sua utilização, deverá contactar Habitissimo através de e-mail suporte@habitissimo.pt ou pelos dados de contacto indicados no Site e nos presentes Termos de Utilização, indicando sempre (i) os dados pessoais do reclamante (nome, número de BI/CC ou passaporte, número de telefone e endereço de correio eletrónico) e (ii) a suposta atividade ilícita existente no Site bem como a sua motivação para a existência de tal ilicitude.

17. DURAÇÃO E CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS HABITISSIMO

Os serviços que o Habitissimo disponibiliza através do Site têm, em princípio, uma duração indeterminada. Contudo, Habitissimo está autorizada a cessar ou a suspender a prestação dos seus serviços em qualquer momento, sem prejuízo do que se haja disposto nas condições particulares em relação a esta matéria. Em qualquer caso, sempre que seja possível, o Habitissimo procurará advertir previamente a finalização ou suspensão de qualquer serviço ou a totalidade dos mesmos.

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

Os presentes Termos de Utilização regem-se pela legislação espanhola.

As partes submetem-se, à sua escolha, para a resolução de conflitos e com renúncia a qualquer outro foro, as varas e tribunais do domicilio do Usuário. De igual forma, como entidade aderida a CONFIANZA ONLINE e de acordo com os Termos de Uso de seu Código Ético, em caso de litígios relativos à contratação e publicidade online, proteção de dados e proteção de menores, o Usuário poderá recorrer ao sistema de resolução extrajudicial de litígios de CONFIANZA ONLINE (<www.confianzaonline.es>).

19. DATA EFETIVA E MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO

Os presentes Termos de Utilização foram atualizados pela última vez em 24 de março de 2014.

O Habitissimo reserva-se o direito de modificar, corrigir ou alterar, unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes Termos de Utilização. Neste Caso, os novos Termos de Utilização serão publicados no Site, assim como, na parte final dos mesmos, a data em que entram em vigor. Recomendamos-lhe que visite esta página com regularidade para estar ao corrente das modificações que se possam produzir. No caso de não aceitar as modificações destes Termos de Uso, não utilize o Site. O uso do Site implica subsequentemente, a aceitação dos Termos de Uso e as suas possíveis modificações.

20. ESPECIFICAÇÕES FERRAMENTA MeuGestor

20.1. NATUREZA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA FERRAMENTA "MeuGestor"

A leitura e aceitação dos presentes termos e condições de utilização (conforme disposto na cláusula primeira dos presentes “Termos de utilização e Política de cookies do website do Habitissimo”) é condição necessária para a utilização da aplicação “MeuGestor” (doravante denominado de “Termos de MeuGestor” e “a Ferramenta” respetivamente). Os Termos de MeuGestor constituem Condições Gerais de Contratação, possuem natureza contratual e obrigacional, e regem a relação de todos os utilizadores da Ferramenta com Habitissimo, S.L. (doravante, “Habitissimo”), sociedade comercial de nacionalidade espanhola com sede em Carrer Rita Levi, s/n, Edificio Blue, CP 07121, inscrita no Registo Comercial de Mallorca no Tomo 2.543, folha PM-72.236, com o CIF B-65100240 e com o e-mail: contato@habitissimo.es e o telefone 0034 91 123 46 40. Os Termos de MeuGestor têm caráter supletivo e complementam as condições gerais de contratação do habitissimo previamente aceites pelo profissional ao contratar os respectivos serviços, as quais podem ser consultadas em Condições de Contratação. Em tudo aquilo não expressa e especificamente previsto nos presentes Termos de MeuGestor serão integralmente aplicáveis os Termos de Utilização do habitissimo constantes das cláusulas 1 a 21 do presente documento. A utilização da Ferramenta e dos respetivos serviços implica a plena aceitação das disposições incluídas nos presentes Termos de MeuGestor conforme a versão publicada pelo habitissimo aquando do acesso do profissional à Ferramenta.

20.2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A) Serviços prestados pela Ferramenta A finalidade da Ferramenta é prestar um serviço de gestão gratuito que permita aos Profissionais inscritos no serviço (doravante, os “Profissionais” ou individualmente considerados “o Profissional”) armazenar e gerir os dados de contacto dos seus atuais e potenciais clientes (doravante, os “Clientes” ou individualmente considerados “o cliente”), guardar listas de trabalhos realizados, criar e enviar orçamentos e faturas, bem como efetuar acompanhamentos e criar relatórios relacionados com os serviços por si prestados. Desta forma, o Profissional pode centralizar na Ferramenta a gestão documental dos seus clientes, contactos, trabalhos e faturas.

B) Serviços que a Ferramenta NÃO PRESTA/DISPONIBILIZA A Ferramenta visa ajudar na organização e facilitar o trabalho dos Profissionais, mas em nenhum momento, presta ou disponibiliza serviços de assessoria organizativa, fiscal ou contabilística, de recursos humanos ou de qualquer outro tipo. Pelo exposto, tanto o habitissimo como a Ferramenta não são responsáveis por quaisquer implicações a nível contabilístico, tributário ou jurídico decorrentes da atuação do Profissional. Desta forma, o Profissional é o único responsável pelo uso da Ferramenta e pela adoção das decisões relacionadas com a faturação, determinação e pagamento dos impostos aplicáveis e respetivas taxas (IVA, IRS, IRC). O Profissional é igualmente responsável pela aplicação e cumprimento da legislação aplicável no exercício da sua atividade e em matéria de proteção e tratamento dos dados dos seus clientes. O habitissimo não intervém, em caso algum, na elaboração de orçamentos, faturas ou relatórios profissionais, nem na determinação e aplicação dos impostos legalmente devidos pelos serviços prestados pelo Profissional, nem intervém nas relações ou negociações levadas a cabo entre o Cliente e o Profissional através da Ferramenta, permanecendo sempre à margem daquelas. O habitissimo não será assim responsável, em caso algum, pela gestão efetuada pelo Profissional através da Ferramenta, sendo que o Profissional expressamente exime o habitissimo de qualquer incumprimento das obrigações legais que possam surgir no exercício da sua atividade.

C) Duração do Serviço Os serviços que o habitissimo disponibiliza têm, em princípio, uma duração indeterminada. Contudo, o habitissimo está autorizada a cessar ou a suspender a prestação dos seus serviços em qualquer momento, sem prejuízo do que se haja disposto nas condições particulares em relação a esta matéria. Em qualquer dos casos, sempre que seja possível, Habitissimo procurará advertir previamente a finalização ou suspensão de qualquer serviço ou a totalidade dos mesmos. Para poder usar a Ferramenta, o Profissional deverá contratar e manter ativos os serviços que o habitissimo determine. Caso o habitissimo, a seu exclusivo e discricionário critério, modifique as regras de acesso e utilização da Ferramenta ou o Profissional deixe de contratar os serviços do habitissimo, o Profissional poderá perder quaisquer informações ou dados armazenados na Ferramenta, sem prejuízo da possibilidade de os descarregar no seu dispositivo. O habitissimo poderá, com prévio aviso ao Profissional, eliminar de forma discricionária todas as informações armazenadas na Ferramenta. O Profissional não poderá, em caso algum, deduzir qualquer queixa ou reclamação perante o habitissimo caso se verifique tal eliminação ou seja retirada a autorização ou quaisquer privilégios para a utilização da Ferramenta.

20.3. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O habitissimo não declara ou oferece qualquer garantia de que a Ferramenta cumpra com os requisitos ou expectativas do Profissional em relação à finalidade, qualidade, aptidão para uma qualquer finalidade em particular, compatibilidade com os sistemas do Profissional ou que a Ferramenta será totalmente segura, estará sempre operacional, completamente livre de erros ou que todas as informações disponibilizadas serão precisas. O Profissional exime expressamente o habitissimo de qualquer responsabilidade relacionada com as decisões por si tomadas na utilização da Ferramenta e a finalidade dada a esta. No mais amplo sentido legalmente permitido, o habitissimo fica exonerado de quaisquer consequências, danos ou prejuízos decorrentes da utilização da Ferramenta pelo Profissional.

20.4. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA FERRAMENTA

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com o MeuGestor são da propriedade do habitissimo. O profissional não adquire nenhum direito sobre a Ferramenta pela sua mera utilização. O habitissimo concede ao Profissional uma licença de utilização da Ferramenta, a qual tem um caráter indefinido, gratuito e intransmissível. O habitissimo pode a qualquer momento e segundo seu exclusivo critério, cancelar ou modificar as condições desta licença.

20.5. ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS

A) Objeto No âmbito dos presentes Termos de MeuGestor o Profissional, na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados dos seus clientes e respetivos contactos, habilita Habitissimo encarregado pelo tratamento, para tratar por conta do Profissional dos dados de caráter pessoal necessários para a prestação do serviço MeuGestor, sendo este o objeto do tratamento de dados pessoais subjacente à relação contratual entre as partes. O tratamento consistirá nas seguintes gestões:

a) Recolha de dados

b) Conservação

c) Consulta

d) Registo

e) Modificação

f) Extração

g) Limitação

h) Destruição;

B) Identificação da Informação Para a execução das prestações decorrentes do cumprimento do objeto desta habilitação, o Profissional na qualidade de responsável do tratamento, põe à disposição do habitissimo, encarregado do tratamento, a seguinte informação acerca dos clientes:

i) Dados de identificação (nome e apelidos, BI/CC/NIF);

ii) Códigos ou passwords de identificação;

iii) Endereços postais ou eletrónicos;

iv) Dados bancários do Cliente;

v) Informações sobre os trabalhos realizados;

O acesso por parte do habitissimo a tais dados não constitui assim uma cessão de dados em conformidade com o disposto no artigo 11.º da LOPD, dado em que o mesmo é apenas realizado para a prestação dos serviços estipulados nos presentes Termos de MeuGestor.

C) Transferência de dados A transferência de dados entre as Partes é realizada através da inserção de tais dados por parte do Profissional na Ferramenta ou mediante a sua transferência pelo Site e prévio pedido expresso do Cliente.

D) Obrigações do habitissimo na qualidade de encarregado do tratamento. O habitissimo compromete-se a:

a) Não tratar ou utilizar os dados pessoais objeto de tratamento com finalidade diversa à convencionada para a prestação dos serviços inerentes à Ferramenta MeuGestor. Em nenhum caso poderá utilizar os dados para fins próprios.

b) Tratar os dados de acordo com a instruções do Profissional, responsável do tratamento. No caso de o Habitissimo considerar que alguma das instruções viola o RPGD ou qualquer outra disposição em matéria de proteção de dados da União Europeia ou de Espanha, informará de imediato o Profissional.

c) Caso seja obrigatório, a registar por escrito, todas as categorias de atividades de tratamento efetuadas por conta do Profissional.

d) Não comunicar os dados a terceiros, salvo se para o efeito for expressamente autorizado pelo Profissional e desde e quando seja legalmente admissível.

e) Não subcontratar nenhuma das prestações que façam parte do objeto deste contrato que impliquem o tratamento de dados pessoais, salvo os serviços auxiliares necessários para o normal funcionamento dos serviços do habitissimo, na sua qualidade de encarregado. Caso seja necessário subcontratar algum tratamento, o habitissimo comunicará previamente e por escrito este facto ao Profissional com a indicação dos tratamentos que pretende subcontratar e a identificação clara e inequívoca da empresa subcontratante e os respetivos dados de contacto. A subcontratação poderá ser levada a cabo caso o Profissional não manifeste a sua oposição no prazo estabelecido para esse efeito. O subcontratante também terá a condição de encarregado do tratamento e estará igualmente obrigado a cumprir com as obrigações estabelecidas neste Contrato para o habitissimo e com as instruções que dite o Profissional.

f) Manter o dever de sigilo em relação aos dados de caráter pessoal aos quais tenha tido acesso por força do presente contrato, inclusive após a finalização do seu objeto.

g) Garantir que os funcionários do Habitissimo e as pessoas autorizadas para o tratamento de dados pessoais se comprometam, de forma expressa e por escrito, a respeitar a confidencialidade e a cumprir com as medidas de segurança correspondentes, das quais foram convenientemente informados.

h) Manter à disposição do Profissional a documentação comprovativa do cumprimento da obrigação estabelecida no ponto anterior.

i) Garantir a formação necessária em matéria de proteção de dados pessoais das pessoas autorizadas no tratamento de dados pessoais.

j) Auxiliar o Profissional na resposta ao exercício dos seguintes direitos:

Acesso, retificação, eliminação e oposição; Limitação do tratamento; Portabilidade de dados; A não ser objeto de decisões individualizadas (incluída a elaboração de perfis).

k) Violação de dados pessoais e requisitos de notificação: Após tomar conhecimento de uma qualquer violação de segurança dos dados pessoais que tem a seu cargo, o habitissimo notificará o Profissional, sem demora injustificada e em qualquer caso no prazo máximo de SETENTA E DUAS (72) horas e através do correio eletrónico do Profissional, a violação ocorrida juntamente com toda a informação relevante para a documentação e comunicação da incidência. Não será necessária a notificação quando seja improvável que tal violação de segurança constitua um risco para os direitos e liberdades das pessoas físicas.

l) Colocar à disposição do Profissional toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento das suas obrigações.

m) Implementar as medidas de segurança adequadas para:

i) Garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanente dos sistemas e serviços de tratamento;

ii) Restaurar a disponibilidade e o acesso rápido aos dados pessoais no caso de ocorrer um incidente físico ou técnico;

iii) Verificar, medir e avaliar de forma regular a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas para garantir a segurança do tratamento;

n) Destino dos dados: restituir ao Profissional os dados de caráter pessoal e, se aplicável, os suportes onde estejam incluídos, uma vez cumprida a prestação. A devolução deve incluir a eliminação total dos dados existentes nos equipamentos informáticos utilizados pelo habitissimo. Não obstante, o habitissimo pode conservar uma cópia, com os dados devidamente bloqueados, enquanto possam advir responsabilidades pela execução da prestação.

E) Obrigações do Profissional na qualidade de responsável do tratamento de dados. O Profissional compromete-se a cumprir com as seguintes obrigações:

a) Facilitar o direito de informação aquando da recolha dos dados;

b) Realizar as consultas prévias que sejam necessárias;

c) Zelar a todo o momento e durante o tratamento pelo cumprimento do RGPD;

d) Fiscalizar o tratamento, incluindo a realização de inspeções e auditorias.

F) Classificação dos dados Os dados transferidos pelo Profissional ao Habitissimo são classificados como de nível básico de segurança, segundo o disposto no Decreto Lei 1720/2007, de 21 de Dezembro, o qual aprova o Regulamento de Desenvolvimento da Lei 15/1999, de 13 de Dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal (doravante, “RLOPD”). Não serão tratadas categorias especiais de dados pessoais, conforme o estabelecido no artigo 9.º do RGPD.

G) Modificações Qualquer alteração das condições estabelecidas no presente Contrato serão acordadas por escrito pelas partes.

H) Duração e resolução do contrato O presente contrato entrará em vigor na data de subscrição do mesmo, terá caráter indeterminado e terminará no momento em que o profissional deixe de utilizar a Ferramenta. Após o término do presente contrato, o habitissimo deverá restituir ao profissional os dados pessoais e eliminar quaisquer cópias em seu poder, exceto se tais dados estejam relacionados com quaisquer litígios ou ações judiciais, em cujo caso poderão ser mantidos até que prescrevam as respectivas ações.

20.6. DATA EFECTIVA E MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO

Os Termos de MeuGestor foram atualizados pela última vez em 31 de agosto de 2018. O habitissimo reserva-se o direito de modificar, corrigir ou alterar, unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes Termos de MeuGestor. Neste Caso, os novos Termos de MeuGestor serão publicados, bem como, a data em que entrarão em vigor. Recomendamos-lhe que visite esta página com regularidade para estar ao corrente das modificações que possam ocorrer. No caso de não aceitar as modificações dos Termos de MeuGestor, não utilize a Ferramenta. O uso da Ferramenta de forma continuada implica a aceitação destes Termos de MeuGestor e subsequentemente, os Termos de Utilização e Política de Cookies do Site Habitissimo e as suas possíveis modificações.