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Peça gratis e sem compromisso orçamentos a profissionais da sua zona
Como funciona o serviço de orçamentos de habitissimo?
1. Conte-nos acerca do seu projeto de licença de utilização.
2. Compare os melhores profissionais e empresas de licença de utilização.
3. Poderá obter orçamentos e contratar o profissional de que mais goste, se o desejar.Preços de Licença de Utilização
| Descrição | Preço |
|---|---|
| Licença de utilização de habitação | 450 € |
| Licença de utilização de restaurante | 600 € |
| Licença de utilização de esplanada | 400 € |
| Licença de utilização de cabeleireiro | 500 € |
| Licença de utilização de prédio com 8 apartamentos | 1.600 € |
Como obtemos os preços?
Diferentes Tipos e Preços de Licença de utilização
Habitação
A licença de utilização de habitação deve ser adquirida na Câmara Municipal e tem como objetivo garantir que a casa está habitável e cumpre todas as questões legais. A sua atribuição ronda os 450€.
Restaurante
Os restaurantes têm diversas regras a cumprir caso queiram estar abertos ao público. A licença relativa ao uso de restaurantes, que ronda os 600€, garante que o estabelecimento tem as condições necessárias ao seu bom funcionamento.
Esplanada
Um estabelecimento, seja esse um restaurante ou um café, só pode ter uma esplanada em funcionamento se tiver as condições de segurança e a licença para tal. Essa licença tem um custo médio de 400€.
Loja Comercial
Os estabelecimentos comerciais também necessitam de uma licença que demonstre que o espaço está a ser usado para a atividade de comércio e que garante as condições de segurança necessárias. O custo desta licença ronda os 500€.
Informação útil
Para garantir que um imóvel esteja licenciado e de acordo com a legislação este deve ter a licença de utilização respetiva, atualizada e de acordo com o tipo de uso previsto. O arquitecto pode ajudar a preparar o processo de pedido de licença de utilização e tratar de todas as diligências junto da camara municipal. O custo médio para a obtenção da licença de utilização uma habitação ronda os 450€.
- 1 a 2 semanas
- Dificuldade: média
O que atesta uma licença de utilização?
» O Imóvel cumpre todos os requisitos legais
Cada imóvel terá requisitos legais mínimos associados. No pedido de licença, o imóvel ou estabelecimento será avaliado e, caso os requisitos sejam cumpridos, a licença será entregue, demonstrando esse cumprimento.
O cumprimento de normas técnicas, segurança contra riscos de incêndio e salubridade são pontos importantes quando pensa no pedido de licença. Sabia, ainda, que deve pedir a emissão do certificado energético durante a solicitação da licença de utilização para novos edifícios?
» Está em conformidade com o projeto de arquitetura e outros projetos de especialidades
Se a licença de utilização for emitida, significa que o imóvel está em conformidade não só com o projeto de arquitetura, mas também com todos os projetos aprovados em sede de licenciamento pelas entidades competentes.
» Adequação aos usos previstos
Os imóveis têm uma previsão de tipo de uso e, normalmente, estão preparados para tal. Uma moradia terá como finalidade a habitação de pessoas, assim como um estabelecimento comercial está destinado ao comércio.
Se a licença for emitida, significa que o seu estabelecimento está a ser usado para os fins previstos.
» Qual o profissional que o pode ajudar
O profissional mais indicado para garantir que o pedido de licença de utilização é aceite e emitido o respetivo alvará de utilização é o arquitecto.
Não só irá verificar o projecto de arquitectura como irá coordenar todas as especialidades e tratar de todas as diligências junto da camara municipal.
FAQ - Perguntas frequentes sobre Licença de utilização
Em que situações a licença de utilização é obrigatória?
A licença de utilização é obrigatória na aquisição de imóveis, no pedido de crédito, na realização de contratos de arrendamento e na instalação de atividades de comércio ou outros serviços.
Existem situações em que a licença não é necessária?
Os edifícios que tenham sido construídos antes do ano de 1951, estão isentos da aquisição desta licença. Isto, claro, se o edifício não tiver sido alterado posteriormente. No entanto, em caso de arrendamento, as regras são as mesmas dos restantes.
Posso pedir licença de utilização para uma casa construída antes de 1951?
O pedido de emissão de licença de utilização pode ser feito nestes casos, mas a licença só será emitida se forem cumpridas as questões legais. Aliás, caso pretenda arrendar a habitação, terá de ter esta licença.
Preciso da licença de utilização para pedir crédito habitação?
Sim, durante o processo de pedido de crédito habitação, este documento será solicitado. Isto acontece porque é a única forma de se saber se a habitação cumpre as normas legais de Portugal.
Quais as consequências caso não tenha a licença de utilização?
A falta desta licença é uma contraordenação punida por lei, portanto tome atenção a todas as suas posses. Se herdou uma casa, a responsabilidade de manter os documentos em dia – nomeadamente a licença de utilização - é sua.
A licença de utilização tem validade?
A licença não tem validade e, como tal, não necessita de renovação. No entanto, caso pretenda fazer obras no prédio, saiba que terá de pedir uma nova licença. Para essa nova licença serão, novamente, avaliadas as condições do seu imóvel e garantido o cumprimento dos requisitos legais.
Etapas para obter uma Licença de utilização
Dirija-se à Câmara Municipal da área do imóvel
O pedido de emissão da licença de utilização é feito na Câmara Municipal da área onde se encontra localizado o imóvel. Em alguns locais, o pedido pode ser feito no estabelecimento físico ou através do balcão digital.
Verifique se a licença do edifício é compatível com a atividade que tem em mente
A licença do edifício deve ser compatível com a atividade que tem em mente. Por exemplo, se o edifício se destina à habitação, é essa a finalidade que tem em mente? Ou pretende transformar o local numa zona de comércio?
Se não for o caso, inicie um processo de alteração da licença de utilização
Caso o estabelecimento não seja compatível com a sua finalidade para o mesmo, deve começar a alteração. Para um processo bem-sucedido, deve contratar arquitetos para o desenvolvimento do novo projeto e engenheiros especializados para a execução desse mesmo projeto.